SAPL - Câmara Municipal de Maringá

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 1.350, de 10 de novembro de 2022

Autoria: Vereadores Sidnei Oliveira Telles Filho, Belino Bravin Filho e Onivaldo Barris.

Altera a redação da Lei Complementar n. 1.350/2022, que cria e regulamenta a Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV no âmbito da Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O inc. I do art. 7.º da Lei Complementar n. 1.350/2022 passa a apresentar a redação abaixo:

Art. 7.º (...)

I – serão permitidas somente residências unifamiliares e bifamiliares, comércio e serviços, sendo que para serem consideradas como edificações de comércio e serviços deverão ser aprovadas para tal finalidade;

Art. 2º.

Fica revogada a alínea "b" do inc. III do art. 7.º da Lei Complementar n. 1.350/2022.

Art. 7.º (...)

III - (...)

b) (Revogado)

Art. 3º.

Fica revogado o inc. IV do art. 9.º da Lei Complementar n. 1.350/2022.

Art. 9.° (...)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

Art. 4º.

Fica acrescido o art. 9.º-A à Lei Complementar n. 1.350/2022, com a seguinte redação:

Art. 9º-A. Nos lotes situados em ZPE-FV deverão ser obedecidas as seguintes condições:

I – não serão permitidas edificações na faixa correspondente a uma largura mínima de 30,00m (trinta metros) de cada lado dos cursos d'água e a um círculo de 50,00m (cinquenta metros) de raio em torno das nascentes, sendo obrigatória a recomposição e manutenção da mata ciliar e a averbação em matrícula da área de preservação permanente – APP;

II – da área restante do lote, 30% (trinta por cento) situados junto à faixa referida no inciso anterior poderão ser utilizados para área de lazer, sem cobertura e com 50% (cinquenta por cento), no mínimo, de permeabilidade, podendo os 70% (setenta por cento) restantes receber edificação, desde que observada uma taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento).

Art. 5º.

Fica acrescido o art. 13-A à Lei Complementar n. 1.350/2022, com a redação abaixo:

Art. 13-A. Para fins de licenciamento de atividades em lotes classificados como ZPE-FV, os usos permissíveis deverão constar no decreto que regulamenta os usos permissíveis, conforme autorizado pela Lei Complementar n. 951, de 18 de julho de 2013.

Art. 6º.

VETADO.

Art. 7º.

Fica a tabela do Anexo II da Lei Complementar n. 888/2011 - Zoneamento do Uso do Solo e suas alterações - acrescida da redação dada na tabela constante do Anexo I – Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo da presente Lei.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 15 de dezembro de 2023.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Anexo I

ZONAS			DIMENS. MÍNIMA DE LOTES. MEIO DE QUADRA / ESQUINA. TESTADA (m) / ÁREA (m²)	ALTURA MÁXIMA DE EDIFIC. (m)	COEFICMÁXIMO DE APROV. (un.)	TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DO LOTE (1) (%)	AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS (m)
							FRONTAL R=RESID. C=COMER.	LATERAIS					FUNDOS
								< 02 PAV. SEM ABERT. COM ABERT.	< 08 PAV	< 15 PAV	< 20 PAV	> 20 PAV	< 02 PAV. SEM ABERT. COM ABERT.	> 02 PAV.
ZCC			13 / 520 15 / 600	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	4,5 C/ OUT. 6,0	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R = 5 C = DISP. TORRE=5	SEM = DISP COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP COM = 1,5.	5
ZCS			13 / 520 15 / 600	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C / OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R = 5 C = DISP. TORRE=5	SEM = DISP COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP COM = 1,5.	5
ZI	1/2/3		20 / 1000 30 / 1500	TERR + 1	1,6	TÉRR. E 2º PAV. 80	5	2,5	-				2,5	-

ZE	1	A B C¹	CONFORME PROJETO DE PARCELAMENTO	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	6	TÉRR. 90 SOBRELOJA 90 TORRE 50	3 ZERO 3	ZERO	2,5	4,5	6	7	SEM =DISP COM=1,5.	5

		C² ⁽²⁾	-	COTA 650	-	-	-	ATÉ 4 PAVIMENTOS = DISPENSADO TORRE = 6
	16		40 / 4000	2 PAV., C/ OUT. COTA 650	1,4 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 50 TORRE 30 (3)	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	17		20 / 1000	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70TORRE 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	18		40 / 4000	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	1,4 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 60 TORRE 40 (3)	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	24		VARIÁVEL	TÉRR + 1	0,35	TÉRR. E 2º PAV. 50	3	SEM = DISP´. COM=1,5	-				DISPENSADO	-
	ZEIS		10 / 200 - 13 / 260	TERR. + 1	1,6	TÉRR. E 2º PAV. 80	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
			VARIÁVEL	TERR. + 3		TÉRR / DEMAIS 80			2,5	-			2,5
ZR	1		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	-				SEM =DISP. COM =1,5.	-
	2		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP. COM = 1,5	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	3		12 / 300 15 / 360	TERR + 7	2,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 DEMAIS 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	< 20 PAV.=5 >20 PAV.=7
				C/ OUT. COTA 650	C/ OUT. 3,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 40	< 20 PAV. =4 >20 PAV. = 5	SEM = DISP. COM = 1,5.	3,5	4	5	7
	4		12 / 300 15 / 360	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	3	4	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	5		12 / 300 15 / 360	TERR + 1	1,4	TÉRR. E 2º PAV. 70	3	SEM = DISP COM = 1,5.	-				SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	6		VARIÁVEL	COTA 610, C/ OUT. COTA 650	3,5 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	3	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	ZUE		LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EM ZRU: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZR1. PARQUES INDUSTRIAIS EM ZRU: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZI3. FAIXAS DE 300 METROS DE CADA LADO DAS RODOVIAS BR-376 E PR-317 EM ZRU: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO DO SER.

ER	A		VARIÁVEL	VARIÁVEL, C/ OUT. COTA 650	VAR. C/ OUT. 4,5	TÉRR. E DEMAIS 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	B		12 / 300 15 / 360	VARIÁVEL, C/ OUT. COTA 650	VAR. C/ OUT. 3,5	TÉRR. E DEMAIS 50	5	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DSP. COM = 1,5.	5
	C		12 / 300 15 / 360	TÉRR +1, C/ OUT. PILOTIS +4	1,4 C/ OUT. 2,5	TÉRR. E DEMAIS 50 TORRE 50	5	2,5		-			5
ECS	A		VARIÁVEL	TERR + 1 C/ OUT. COTA 650	1,8 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	4,5	6	7	SEM = DISP. COM = 1,5.	-
	B		REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.			TÉRR. E 2º PAV. 90	R=3 C=DISP.	REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.
	C		VARIÁVEL	TERR + 4	2,7	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	D		VARIÁVEL	TERR + 3	2,2	TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50	R=3 C=DISP.	SEM = DISP. COM = 1,5.	2,5	-			SEM = DISP. COM = 1,5.	5
	E		REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.			TÉRR. E 2º PAV. 80	R=3 C=DISP.	REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE.
ZRU	DIV.		MÓDULO INCRA	TERR + 1	0,25	TÉRR. E 2º PAV. 50	15	5	-				5	-
SER			VARIÁVEL	TERR. +1 C/ OUT. COTA 650	0,25 C/ OUT. 4,5	TÉRR. E 2º PAV. 70 TORRE 50	5	SEM=DISP. COM=1,5	2,5	4,5	6	7	SEM=DISP. COM=1,5.	5
ZPE-FV			12/36	035	ART. 9.º-A DA LC. N. 1.350/2022		3	SEM=DISP. COM=1,5	-				ART. 9.º-A DA LC. N. 1.350/2022

(1) O SUBSOLO PODERÁ OCUPAR ATÉ 90% DA SUPERFÍCIE DO LOTE EM ZONA ONDE A ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA FOR DE 10%, E ATÉ 80% ONDE ESTA FOR DE 20%.

(2) C¹ REFERE-SE AO SETOR COMERCIAL DA GLEBA C E C² REFERE-SE AO SETOR NÃO COMERCIAL DA GLEBA C DO NOVO CENTRO.

(3) NA ZE16 E NA ZE18 A ÁREA PERMEÁVEL SERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO), NO MÍNIMO, DA ÁREA TOTAL DO LOTE.

Lei Complementar nº 1.405, de 15 de dezembro de 2023