SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 889, de 27 de julho de 2011

Autoria: Vereador Mário Massao Hossokawa.

Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica acrescido o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, com a redação abaixo:

Art. 14. (...)

§ 2.º (...)

V – as servidões de passagem para dar acesso às parcelas rurais deverão ter, no mínimo, 10 (dez) metros de pista de rolamento.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 19 de junho de 2023.

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Edson Ribeiro Scabora

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 1.385, de 19 de junho de 2023