Lei Complementar nº 1.505, de 02 de outubro de 2025
Fica proibido o uso residencial na Zona Especial de Desenvolvimento Econômico.
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DA ZONA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ZONA | USOS PERMITIDOS | USOS PERMISSÍVEIS | USOS PROIBIDOS | |||
ZP | 1 | - | EDIFICAÇÕES DE APOIO ÀS FUNÇÕES DOS PARQUES | OS DEMAIS USOS | ||
2 | ||||||
ZPE-FV | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR (LOTES NÃO EDIFICADOS ATÉ 2017) BIFAMILIAR (LOTES EDIFICADOS ATÉ 2017) | - | OS DEMAIS USOS | ||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIOS E SERVIÇOS VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS DE PEQUENO PORTE, (DESDE QUE A EDIFICAÇÃO TENHA SIDO APROVADA ATÉ 2017 PARA ESSE USO) | COMÉRCIOS E SERVIÇOS CENTRAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE (DESDE QUE A EDIFICAÇÃO TENHA SIDO APROVADA ATÉ 2017 PARA ESSE USO) | ||||
ZRU | S | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR ASSOCIADOS AO USO AGROSSILVOPASTORIL DE USO TEMPORÁRIO, ASSOCIADO A HOTEIS FAZENDA E /OU RESORTS | - | OS DEMAIS USOS | |
USO NÃO RESIDENCIAL | USO AGROSSILVOPASTORIL COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS, DE PEQUENO PORTE INDÚSTRIAS, NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS, DE PEQUENO PORTE | COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS OU PERIGOSOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE | ||||
I | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR ASSOCIADOS AO USO AGROSSILVOPASTORIL | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | AGROSSILVOPASTORIL INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | INDÚSTRIAS INCÔMODAS OU NOCIVAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | ||||
D | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR ASSOCIADOS AO USO AGROSSILVOPASTORIL TEMPORÁRIO, ASSOCIADO À HOTEIS FAZENDA E /OU RESORTS | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | USO AGROSSILVOPASTORIL INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS DE PEQUENO PORTE | INDÚSTRIAS INCÔMODAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE | ||||
ZI | 1 | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS E INCÔMODAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | INDÚSTRIAS NOCIVAS E PERIGOSAS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE; | OS DEMAIS USOS | |
2 | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS E PERIGOSAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE | COMÉRCIO E SERVIÇOS SETORIAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE INDÚSTRIAS INCÔMODAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE | OS DEMAIS USOS | ||
3 | USO NÃO RESIDENCIAL | REGULAMENTADAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | - | ATIVIDADES VEDADAS NO PLANO DIRETOR DO AERÓDROMO | ||
ZC | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR BIFAMILIAR MULTIFAMILIAR INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | OS DEMAIS USOS | ||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
ZCS | 1 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR BIFAMILIAR MULTIFAMILIAR INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | OS DEMAIS USOS | |
ZCS | 1 | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE PEQUENO, MÉDIO PORTE | - | ||
2 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR BIFAMILIAR MULTIFAMILIAR INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO PORTE | - | ||||
ZUM | 1 | USO RESIDENCIAL | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR OU MULTIFAMILIAR ASSOCIADO A COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE QUALQUER PORTE TEMPORÁRIO | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR DESASSOCIADO DO USO NÃO RESIDENCIAL | OS DEMAIS USOS | |
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
2 | USO RESIDENCIAL | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR OU MULTIFAMILIAR ASSOCIADO A COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE QUALQUER PORTE TEMPORÁRIO | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR DESASSOCIADO DO USO NÃO RESIDENCIAL | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
3 | USO RESIDENCIAL | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR, BIFAMILIAR OU MULTIFAMILIAR ASSOCIADO A COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE QUALQUER PORTE TEMPORÁRIO | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR DESASSOCIADO DO USO NÃO RESIDENCIAL, NOS LOTES COM EDIFICAÇÕES EXISTENTES APROVADAS | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
4 | USO RESIDENCIAL | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR ASSOCIADO A COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE QUALQUER PORTE UNIFAMILIAR BIFAMILIAR | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
5 | USO RESIDENCIAL | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR ASSOCIADO A COMÉRCIO, CENTRAIS E VICINAIS E SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE QUALQUER PORTE | USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR E BIFAMILIAR DESASSOCIADO DO USO NÃO RESIDENCIAL, NOS LOTES COM EDIFICAÇÕES EXISTENTES APROVADAS | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS DO SETOR DA SAÚDE NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
ZR | 1 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE INSTITUCIONAL | - | OS DEMAIS USOS | |
2 | UNIFAMILIAR BIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | ||||
3 | UNIFAMILIAR BIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE MULTIFAMILIAR INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | ||||
C | UNIFAMILIAR BIFAMILIAR INSTITUCIONAL | - | ||||
ZUE | 1 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR | - | OS DEMAIS USOS | |
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE | - | ||||
2 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR | - | OS DEMAIS USOS | ||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS DO SETOR DE TURISMO NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE | - | ||||
ZE | IS1 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE | MULTIFAMILIAR | OS DEMAIS USOS | |
IS2 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE MULTIFAMILIAR | - | |||
IS3 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE | - | |||
IS-MP | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR CONJUNTO UNIFAMILIAR EM SÉRIE MULTIFAMILIAR | - | |||
CC | USO RESIDENCIAL |
MULTIFAMILIAR INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | OS DEMAIS USOS | ||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
PTI | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS SÓ RELACIONADOS AO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | OS DEMAIS USOS | ||
IHC | - | REGULAMENTADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | - | - | ||
IU1 | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR INSTITUCIONAL TEMPORÁRIO | - | OS DEMAIS USOS | ||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
IU2 | A e B | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR | - | OS DEMAIS USOS | |
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
C¹ | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | |||
C² | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | |||
USI10 | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS INCÔMODOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | |||
USI13 | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS INCÔMODOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | ATIVIDADES VEDADAS NO PLANO DIRETOR DO AERÓDROMO. | ||
USI16 | USO RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR | - | OS DEMAIS USOS | ||
ZE | DE | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. INDÚSTRIAS NÃO INCÔMODAS E INCÔMODAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE; | INDÚSTRIAS NOCIVAS E PERIGOSAS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE; | OS DEMAIS USOS. | |
SETORES | USOS PERMITIDOS | USOS PERMISSÍVEIS | USOS PROIBIDOS | |||
S | EDET | USO RESIDENCIAL | CONFORME A ZONA | - | OS DEMAIS USOS. | |
USO NÃO RESIDENCIAL | ||||||
EDEN | USO RESIDENCIAL | CONFORME A ZONA | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | ||||||
PA | USO RESIDENCIAL | CONFORME A ZONA | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | ||||||
EIXOS | USOS PERMITIDOS | USOS PERMISSÍVEIS | USOS PROIBIDOS | |||
E | RA | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR MEDIANTE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR TEMPORÁRIO | - | OS DEMAIS USOS | |
CSA | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS INCÔMODOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | |||
CSA1 | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS INCÔMODOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | |||
CSB | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | |||
CSC | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS, DE PEQUENO PORTE | - | |||
UM1 | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
UM2 | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
UM3 | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
UM4 | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
M | USO RESIDENCIAL | MULTIFAMILIAR | - | |||
USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS E VICINAIS, NÃO INCÔMODOS, NOCIVOS E PERIGOSOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | - | ||||
R | USO NÃO RESIDENCIAL | COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAIS, SETORIAIS E VICINAIS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE INDÚSTRIAS, NÃO INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS, DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE | INDÚSTRIAS INCÔMODAS E NOCIVAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE | |||
(1) COMPREENDENDO AS ATIVIDADES REGULAMENTADAS ATRAVÉS DO DECRETO DE CNAEs.
ZONAS | LOTE PADRÃO (6)
TESTADA MEIO DE QUADRA / ESQUINA (m)
ÁREA (m²) | ALTURA MÁXIMA DE EDIFIC.(2)
(pavimentos ou cota) | COEFIC. MÁXIMO DE APROV.
(un.) | TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DO LOTE (1)
(%) | TAXA MÍNIMA DE PERMEAB. DO LOTE
(%) |
RECUO FRONTAL
R=RESID.
C=COMER.
T=TORRE |
AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS (m) | ||||||||
LATERAIS | FUNDO | ||||||||||||||
< 02 PAV.
SEM ABERT.
COM ABERT. | < 08 PAV | < 15 PAV | < 20 PAV | > 20 PAV | < 02 PAV.
SEM ABERT.
COM ABERT | > 02 PAV | |||||||||
ZP | 1 | - | - | 0,20 | - | - | - | - | - | ||||||
2 | |||||||||||||||
ZPE-FV | 16 / 400 | TÉRREO + 1 PAV. | 0,35 | ART. 9.º-A DA LC. Nº 1.350/2022 | - | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | ART. 9.º-A DA LC. Nº 1.350/2022 | ||||||
ZRU | S | Mod. INCRA | TÉRREO + 1 PAV. | 0,25 C/ OUT. 0,50 | TERR. E 2º PAV. 50 | - | 10 | 5 | - | 5 | - | ||||
I | |||||||||||||||
D | |||||||||||||||
ZI | 1 | 20 / 1.000 30 / 1500 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,6 | TERR. E 2º PAV. 80 | 10 | 5 | 2,5 | - | 2,5 | - | ||||
2 | 20 / 1.000 30 / 1500 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,6 | TERR. E 2º PAV. 80 | 20 | 5 | 2,5 | - | 2,5 | - | |||||
3 | |||||||||||||||
ZC | 13 / 520 15 / 600 | COTA 650 | 4,5
C/ OUT. 6,0 | TERR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 10 | R = 5 C = DISP. T = 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 3 | 4 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | ||
ZCS | 1 | 13 / 520 15 / 600 | COTA 650
| 2,5 C/ OUT. 4,0 | TERR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 10 | R = 5 C = DISP. T = 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 3 | 4 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | |
2 | 2,5 C/ OUT. 3,5 | ||||||||||||||
ZUM | 1 (via arterial e coletora e local)
| 25 / 2.000 30 / 2.500 | TÉRREO + 20 PAV. | 1,4 C/ OUT. 2,5 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 50 | 20 | 10 (4) | 3 (5) | SEM = DISP. COM = 1,5 | 4,5 | 6 | 7,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 |
1 (via paisagística) (3) | TÉRREO + 7 PAV. | 5 | - | - | |||||||||||
1 (uso uni e bifamiliar) | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
2 (via arterial e coletora e local)
| 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 20 PAV. | 2,5 C/ OUT. 3,5 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 50 | 20 | 10 (4) | 3 (5) | SEM = DISP. COM = 1,5 | 3,5 | 6 | 7,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | |
2 (via paisagística) (3) | TÉRREO + 7 PAV. | 1,4 C/ OUT. 2,5 | 5 | - | - | ||||||||||
2 (uso uni e bifamiliar) | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
3
| 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 20 PAV. | 2,5 C/ OUT. 3,5 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 50 | 20 | 10
| SEM = DISP. COM = 1,5 | 4,5 | 6 | 7,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | ||
3 (uso uni e bifamiliar) | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
4 | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
5 | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
ZR | 1 | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | ||||
ZR | 2 | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | ||||
3 | 16 / 400 19 / 475 | COTA 650 | 2,5
C/ OUT. 3,5 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 50 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 3 | 3,5 | 4,5 | 6 | SEM = DISP. COM = 1,5 | < 20 PAV.=5 > 20 PAV.=7 | ||
C (7) | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 20 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
ZUE | 1 | 20 / 1.000 25 / 1.250 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,0 | 50 | 25 | 7 | 7 | - | 3 | - | ||||
2 | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 1 PAV. | 1,4 | TERR. E 2º PAV. 70 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | |||||
ZE (9) | ZEIS | INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO ANEXO III - QUADRO ESPECÍFICO DE PARÂMETROS DE ZEIS, PRESENTE NESTA LEI. | |||||||||||||
CC | 40 / 4.000 | TÉRREO + 1 PAV. C/ OUT. COTA 650 | 2,5 C/ OUT. 4,5 | TÉRR. E 2º PAV. 50
TORRE 30 | 10 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | ||
PTI | 20/1.000 30/1.500 | TÉRREO + 4 PAV. | 2,5 C/ OUT. 3,5 | TÉRR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 10 | R = 5 C = DISP. TORRE = 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 3 | 4 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | ||
IHC | REGULAMENTADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. | ||||||||||||||
IU1 | 40/4.000 | COTA 650 | 2,5 C/ OUT. 3,5 | TERR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 20 | R = 5 C = DISP. TORRE = 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 3 | 4 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | ||
IU2 A e B | CONFORME PROJ. DE PARCEL. | COTA 650 | 6,0 | TERR. 90 SOBRELOJA 90 TORRE 50 | 10 | R = 3 C = ZERO T = 3 | ZERO | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | ||
IU2 C¹ (10) | COTA 650 | 6,0 | TERR. 90 SOBRELOJA 90 TORRE 50 | 10 | R = 3 C = ZERO T = 3 | ZERO | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 5 | |||
IU2 C² (11) | - | COTA 650 | - | - | 10 | - | ATÉ 4 PAVIMENTOS = DISPENSADO TORRE = 6 | ||||||||
USI16 | VARIÁVEL | TÉRREO + 1 PAV. | 0,35 | TÉRR. E 2º PAV. 50 | 10 | 3 | SEM = DISP. COM = 1,5 | - | DISPENSADO | - | |||||
ZE | DE | 20/1.000 30/1.500 | TÉRR +3 | 1,6 | TÉRR. E 2º PAV. 80 | 20 | 5 | 2,5 | - | 2,5 | - | ||||
SETORES | LOTE PADRÃO (6)
TESTADA MEIO DE QUADRA / ESQUINA (m)
ÁREA (m²) | ALTURA MÁXIMA DE EDIFIC.(2)
(pavimentos ou cota) | COEFIC. MÁXIMO DE APROV.
(un.) | TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DO LOTE (1)
(%) | TAXA MÍNIMA DE PERMEAB. DO LOTE
(%) |
RECUO FRONTAL
R=RESID.
C=COMER.
T=TORRE | AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS (m) | ||||||||
LATERAIS | FUNDO | ||||||||||||||
< 02 PAV.
SEM ABERT.
COM ABERT. | < 08 PAV | < 15 PAV | < 20 PAV | > 20 PAV | < 02 PAV.
SEM ABERT.
COM ABERT | > 02 PAV | |||||||||
S | EDET | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | 2,5 C/ OUT. 3,5 | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | |||||||||||
EDEN | REQ. DA ZONA A QUE PERT. O LOTE | C/ OUT. COTA 699 (2) | REQ.DA ZONA A QUE PERT. O LOTE
C/OUT. 5,0 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 40 | 20 | 5 | 5 | 10 | 10 | 10 | 10 | 5 | 10 | ||
PA | - | LIMITADA EM PLANO ESPECÍFICO | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | ||
EIXOS | LOTE PADRÃO (6)
TESTADA MEIO DE QUADRA / ESQUINA (m)
ÁREA (m²) | ALTURA MÁXIMA DE EDIFIC.(2)
(pavimentos ou cota) | COEFIC. MÁXIMO DE APROV.
(un.) | TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO DO LOTE (1)
(%) | TAXA MÍNIMA DE PERMEAB. DO LOTE
(%) |
RECUO FRONTAL
R=RESID.
C=COMER.
T=TORRE | AFASTAMENTO MÍNIMO DAS DIVISAS (m) | ||||||||
LATERAIS | FUNDO | ||||||||||||||
< 02 PAV.
SEM ABERT.
COM ABERT. | < 08 PAV | < 15 PAV | < 20 PAV | > 20 PAV | < 02 PAV.
SEM ABERT.
COM ABERT | > 02 PAV | |||||||||
E | RA | 16 / 400 19 / 475 | COTA 650 | 1,4 C/ OUT. 3,5 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 50 | 10 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP COM = 1,5 | 5 | |
CSA | VARIÁVEL | COTA 650 | 1,8 C/ OUT. 3,5 | TERR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 10 | C=DISP. | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP COM = 1,5 | - | ||
CSA1 | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | TERR. E 2º PAV. 90 DEMAIS 50 | 10 | 5 | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | ||||||||||
CSB | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | TÉRR. E 2º PAV. 90 | 10 | C=DISP. | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | ||||||||||
CSC | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | TÉRR. E 2º PAV. 80 | 10 | C=DISP. | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | ||||||||||
E | UM1 | 16 / 400 19 / 475 | COTA 650 | 1,4 C/ OUT. 3,5 | TERR. E DEMAIS 50 | 10 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP COM = 1,5 | 5 | |
UM2 | VARIÁVEL | TÉRREO + 7 PAV | 2,7 | TERR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 10 | R=3 C=DISP. | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | - | SEM = DISP COM = 1,5 | 5 | ||||
UM3 | VARIÁVEL |
| 2,2 | TERR. E 2º PAV. 90 TORRE 50 | 10 | R=3 C=DISP. | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | - | SEM = DISP COM = 1,5 | 5 | ||||
UM4 | 16 / 400 19 / 475 | TÉRREO + 7 PAV | 1,4 C/ OUT. 2,5 | TERR. E 2º PAV. 80 TORRE 50 | 10 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | - | - | - | SEM = DISP COM = 1,5 | 5 | ||
M | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE (8) | VAR. C/ OUT. 3,5 (8) | REQUISITOS DA ZONA A QUE PERTENCE O LOTE | ||||||||||||
R | VARIÁVEL | COTA 650 | 0,25 C/OUT. 2,5 | TERR. E 2º PAV. 70 TORRE 50 | 20 | 5 | SEM = DISP. COM = 1,5 | 2,5 | 4,5 | 6 | 7 | SEM = DISP COM = 1,5 | 5 | ||
(1) O SUBSOLO PODERÁ OCUPAR ATÉ 90% DA SUPERFÍCIE DO LOTE EM ZONA ONDE A ÁREA PERMEÁVEL MÍNIMA FOR DE 10%, E ATÉ 80% ONDE ESTA FOR DE 20%.
(2) OBEDECER A ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO PERMITIDA PELO PLANO DIRETOR AEROPORTUÁRIO - SÍLVIO NAME JR, ASSIM COMO OBSERVAR AS PERMISSÕES EXPRESSAS PELO CONE DE APROXIMAÇÃO DO AEROPORTO, CONFORME RECOMENDAÇÕES DA COMAER.
(3) A FAIXA DE 30 METROS MEDIDA A PARTIR DO ALINHAMENTO PREDIAL.
(4) PARA A VIA ARTERIAL OU COLETORA.
(5) PARA A VIA LOCAL.
(6) CONFORME REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À DOAÇÃO DE PORÇÃO DA GLEBA A SER PARCELADA PARA A PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A DIMENSÃO MÍNIMA DO LOTE PODERÁ SER REDUZIDA.
(7) DEVERÃO SER ATENDIDAS AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI GERAL DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ E DEMAIS LEIS COMPLEMENTARES.
(8) OS LOTES QUE SE SITUAM NO EIXO MONUMENTAL TERÃO SUA ALTURA MÁXIMA DEFINIDA CONFORME A ALTURA DA CATEDRAL BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E PARA O CÁLCULO DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO DEVERÃO SER CONSIDERADOS OS PAVIMENTOS TÉCNICOS.
(9) EM ZONAS ESPECIAIS DE USO INSTITUCIONAL DEVERÃO SER ATENDIDAS ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI GERAL DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ E DEMAIS PARÂMETROS DELIMITADOS POR LEIS COMPLEMENTARES.
(10) ZEIU2-C¹: COMPREENDE OS LOTES DE PROPRIEDADE PRIVADA DA QUADRA 51-A/4 DA ZONA 01 (NOVO CENTRO).
(11) ZEIU2-C²: COMPREENDE OS LOTES PÚBLICOS DA QUADRA 51-A/4 E DA QUADRA 051A DA ZONA 01 (NOVO CENTRO).
Conteúdo disponível em arquivo PDF, com acesso por meio do seguinte endereço: CLIQUE AQUI!
- Referência Simples
- •
- 13 Out 2025
Citado em:Texto Não Estruturado - Lei Complementar nº 1.474, de 30 de dezembro de 2024 - O Anexo III - Mapa do Sistema Viário Básico Municipal da Lei Complementar n. 1.478, de 23 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo VI desta Lei Complementar.