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Lei Ordinária nº 12.033, de 09 de setembro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12033

2025

9 de Setembro de 2025

Altera a Lei nº 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 11.836, de 12 de setembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Poder Executivo.
    Altera a Lei n. 11.836, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Anexo I - Programas e Metas, previsto no parágrafo único do art. 1.º da Lei n. 11.836/2024, na forma do anexo desta Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 09 de setembro de 2025.

             

            Diego Alves Ferreira

            Chefe de Gabinete

             

            Silvio Magalhães Barros II

            Prefeito Municipal

              Anexo