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Lei Ordinária nº 9.732, de 06 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9732

2014

6 de Maio de 2014

Revoga o parágrafo único do artigo 2.°-A da Lei n. 8.805/2010, que institui o programa de liquidação antecipada dos contratos habitacionais firmados com o Município de Maringá.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 8.805, de 09 de dezembro de 2010
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Autoria: Vereador Francisco Gomes dos Santos.
    Revoga o parágrafo único do artigo 2.°-A da Lei n. 8.805/2010, que institui o programa de liquidação antecipada dos contratos habitacionais firmados com o Município de Maringá.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4.° e 8.° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        Fica revogado o parágrafo único do art. 2.°-A da Lei n. 8.805/2010.
          Parágrafo único.   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Plenário Vereador Ulisses Bruder, 06 de maio de 2014.

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Presidente

             

            Edson Luiz Pereira

            1.º Secretário