Lei Ordinária nº 9.079, de 28 de novembro de 2011

O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá instituir programa permanente de combate e prevenção da dengue nas escolas municipais.

O programa deverá informar os alunos sobre a importância da prevenção da dengue e os riscos de contraí-la e conscientizá-los a respeito da necessidade do combate aos focos de transmissão da doença durante todo o ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades.

Visando à implementação da medida prevista no artigo 1.°, o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 101/2000.

Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.

Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1.º, da Lei n. 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.