Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 412 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 412 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.785/2018, que determina a realização de palestras abordando o tema ''noções básicas sobre a Lei Federal n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha'' na grade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 412 de 2025 | Aprovado em discussão única | 13/05/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 13/05/2025