Resumo (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, e dá outras providências (Art.142)

Altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 1.474/2024, que dispõe sobre a Tabela de Alíquotas e Valores para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no exercício de 2025, no Município de Maringá.

Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar e dá outras providências.

Fica instituído o Dia Municipal das Mães Atípicas, no âmbito do Município de Maringá, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de maio.

Declara de Utilidade Pública à Associação Maringaense de Ajuda aos Animais Resgatados - AMAAR.

Dispõe sobre a instituição da Equoterapia como método terapêutico de saúde pública para pessoas com deficiência - PCDs, autismo e transtornos mentais, no âmbito do Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.785/2018, que determina a realização de palestras abordando o tema ''noções básicas sobre a Lei Federal n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha'' na grade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de um compressor no consultório odontológico da Unidade Básica de Saúde do Jardim Paraíso, tendo em vista que os atendimentos não estão ocorrendo devido à falta do aparelho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., com a finalidade de extender o trajeto da linha de ônibus 178 até o Conjunto Gonçalo Vieira, a fim de atender à demanda dos moradores do Distrito de Floriano, considerando que esta é a única linha que atende o local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de realizar um estudo para verificar as condições dos bebedouros instalados nos centros municipais de educação infantil e na escolas municipais de Maringá, identificando possíveis adequações, garantindo que todas as unidades escolares contem com opções adequadas para atender às necessidades dos alunos, considerando relatos de pais sobre a necessidade de melhorias na oferta de água para os alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o replantio de grama na praça do antigo aeroporto, local onde ocorreu o evento Maringá Encantada. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Guarda Civil Municipal de Maringá possui agentes que atuam à paisana no desempenho de suas funções. Em caso negativo, se há possibilidade de realizar estudos para a implementação de agentes em trajes civis, com o objetivo de reforçar a segurança pública, permitir o monitoramento estratégico de áreas de risco e ampliar a eficiência operacional da corporação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar junto à Secretaria de Segurança um estudo criando estratégias para combater a perturbação e a baderna que ocorre durante a noite na Avenida Senador Petrônio Portela, tirando o sossego dos moradores e desrespeitando a lei do silêncio noturno. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão das obras e a entrega da Escola Municipal Professor Geraldo Trajano de França, localizada na Rua Carlos Cândido, 69, no Jardim Santa Alice, atendendo solicitação da comunidade, tendo em vista que o estabelecimento está em construção desde 2021. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe projeto para a implantação de uma unidade básica de saúde na Vila Santo Antônio, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam ter que se deslocar até a UBS Vila Morangueira para serem atendidos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, que estude a possibilidade de garantir a meia tarifa no transporte público municipal aos domingos e feriados aos usuários desse serviço. Essa medida visa garantir o acesso da população às áreas de lazer do Município, bem como facilitar o convívio entre familiares que moram em bairros distantes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.730/2023, que fixa diretrizes para a implantação da Politica Municipal de Incentivo ao Afroempreendedorismo - PRÓ AFRO, no âmbito do Município de Maringá, na forma que especifica, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicito ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de um estudo de viabilidade visando à implantação de radar na Avenida Nóbrega, em frente ao Colégio Adventista, na Zona 4. Conforme reinvindicação recebida, os carros transitam em alta velocidade no local, colocando em risco os alunos e demais pedestres. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências que estão sendo tomadas pela Municipalidade em relação à presença de vendedores ambulantes em frente a estabelecimentos comerciais devidamente regularizados, diante da importância de garantir condições equitativas para os comerciantes locais e assegurar o cumprimento das normas municipais.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de dispositivo de redução de velocidade na Rua Isabel Fernandes Cano, nas imediações do número 226, no Jardim Espanha, tendo em vista as frequentes reclamações dos residentes da região que manifestam preocupação com as velocidades praticadas no local pelos motoristas e que podem resultar em acidentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com que periodicidade é realizada uma sondagem para averiguar se os usuários que recebem cartão alimentação no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito de Iguatemi realmente necessitam da ajuda e quais são os critérios utilizados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantas pessoas são atendidas pelo aluguel social em Maringá, qual o valor liberado para cada beneficiário e de quanto em quanto tempo é realizada a averiguação da necessidade da continuidade do benefício, tendo em vista que algum usuário pode já estar trabalhando e não necessita continuar recebendo o valor, atendendo reivindicação da população, que pede rigor na fiscalização.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quantos cartões "Comida Boa" são ofertados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município e quais são os critérios adotados para liberar o benefício.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de dispositivos para a redução de velocidade de veículos na Avenida José Alves Nendo, 539 e 580, no Jardim São Silvestre, tendo em vista as frequentes reclamações dos residentes na região que manifestam preocupação com as velocidades praticadas no local e com o alto índice de acidentes ocorridos na via em questão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instituir a segunda equipe ou unidade do "Consultório na Rua", no período das 17h às 23h, considerando que a equipe atual atende somente no período matutino até o início da tarde. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o aumento do número de pessoas em situação de rua e o recebimento de diversas denúncias da população moradora do entorno do Centro Pop relatando a existência de Vans e outros veículos que, possivelmente, vêm de outras cidades e deixam diversas pessoas nas imediações, se há possibilidade de realizar o monitoramento, por câmeras, para identificar esses veículos e aplicar as devidas sanções para quem cometer a infração. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo visando à implantação de um redutor de velocidade e de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Laguna, 1812, em frente ao Clube do Vovô, uma vez que a comunidade tem reclamado da grande dificuldade em fazer a travessia na via pública devido ao grande fluxo de veículos em alta velocidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais os concursos públicos para o preenchimento de vagas que estão em andamento na Municipalidade; 2 - quantos servidores aprovados em concursos já foram convocados para assumirem seu cargo de janeiro de 2025 até a presente data.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de um Parque Linear na área de fundo de vale localizada no Parque Hortência II, a pedido dos moradores da região, que veem nesse espaço a oportunidade de proporcionar uma área adequada para atividades de lazer, práticas esportivas e o convívio social, promovendo qualidade de vida, segurança e a valorização urbana da localidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.