Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 254 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 254 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.256/2012, que dispõe sobre a dispensa da revista dos portadores de marca-passo ou aparelhos similares por portas magnéticas com dispositivo de segurança, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 254 de 2025 | Aprovado em discussão única | 10/04/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 10/04/2025