Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 712 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 712 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a necessidade da implantação de políticas públicas eficazes para combater a violência doméstica e familiar em Maringá – se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando garantir que os praticantes de atos que configurem violência doméstica e familiar sejam responsabilizados pelos custos que são gerados ao Sistema Único de Saúde – SUS em âmbito municipal decorrentes do atendimento às vítimas da violência doméstica, de forma que os agressores sejam obrigados a ressarcir ao Município os gastos que são gerados com esses atendimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 712 de 2024 | Aprovado em discussão única | 25/06/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 25/06/2024.