Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Maringá.

Altera a redação da Lei Complementar n. 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Altera a redação da Lei n. 8.276/2009, que torna obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Institui a Semana de Incentivo à Prática do Yoga no Município de Maringá e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação Semeadores de Cristo.

Dispõe sobre a convocação de consulta popular para que o eleitorado do Município de Maringá delibere sobre a substituição das redes aéreas de fiação elétrica, de telecomunicações e de dados por redes de fiação subterrânea.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se após o fechamento do EcoPonto localizado no Jardim Piatã foram feitos estudos de outros formatos para o descarte de resíduos recicláveis, inservíveis e lixo verde, que possam atender à população, e, em caso positivo, decline os resultados e a previsão para a implantação do benefício. Em caso negativo, decline as razões.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, – considerando a necessidade da implantação de políticas públicas eficazes para combater a violência doméstica e familiar em Maringá – se há possibilidade de determinar a adoção das medidas que se fizerem necessárias visando garantir que os praticantes de atos que configurem violência doméstica e familiar sejam responsabilizados pelos custos que são gerados ao Sistema Único de Saúde – SUS em âmbito municipal decorrentes do atendimento às vítimas da violência doméstica, de forma que os agressores sejam obrigados a ressarcir ao Município os gastos que são gerados com esses atendimentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção necessária no salão comunitário do Jardim Olímpico, visando aumentar a pressão da aguá que vem direto da rua, tendo em vista que a mesma está fraca, e a implantação de uma lixeira grande ou contêiner para lixo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a ampliação das instalações do Centro de Iniciação ao Esporte Jardim Paulista, localizado na Rua Francisco Dias de Aro, 1641, com a construção de uma piscina térmica, para atividades na água, beneficiando as crianças e os idosos com hidroginástica, natação, dentre outras atividades, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a cobertura e o aquecimento da piscina do Centro Esportivo Miosótis, localizado na Rua Hermínio Girardi, no Conjunto Habitacional Hermann Moraes de Barros, atendendo reivindicações da comunidade, proporcionando, com isso, atividades em qualquer período do ano, gerando bem-estar aos usuários, especialmente crianças e idosos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que a Lei Complementar n. 1.445/2024 alterou alguns cargos do Grupo de Ensino Médio - GEM II do quadro de servidores do Poder Executivo, o que alterou, por consequência, a tabela salarial, bem como considerando também que antes dessa alteração o cargo de instrutor de ofícios e outros cargos faziam parte do referido grupo GEM II, conforme dispõe o inciso V, art. 67, da Lei Complementar n. 966/2013, – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 – se há possibilidade de promover a equiparação salarial entre os servidores ocupantes do cargo de instrutor de ofícios e aqueles que permaneceram no Grupo GEM II, demandando, assim, à Comissão de Acompanhamento e Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração a análise sobre a referida solicitação; 2 – o encaminhamento dos resultados dos estudos da comissão referida a esta Casa de Leis; 3 – caso não seja possível promover a equiparação em questão, (...)

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa de segurança para pedestres na Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, defronte do número 1407, no Jardim Higienópolis, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma pista de caminhada no Parque de Educação Ambiental Professor Tsunessaburo Makiguti, localizado no Jardim Campos Elíseos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos em concreto no campo de futebol do Conjunto Residencial Cidade Alta, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de EcoPonto Vertical e Cercado no Distrito de Iguatemi, no terreno de propriedade da Administração Municipal, localizado na Estrada Pitanga, Lote Rural n. 176, destinados a receber resíduos de toda a coleta urbana do distrito, bem como resíduos recicláveis, mediante entrega voluntária da população, objetos que não tenham mais utilidade (tais como entulhos, móveis desmontados, vidros, eletrodomésticos, colchões, pneus, restos de pequenas reformas, madeiras, metais e ferro) para posterior transbordo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical de toda a extensão da Rua Compositor Vila-Lobos, especialmente no cruzamento com a Rua Clara Nunes, no Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.