Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16760 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16760 de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023 (no valor de R$ 578.968,00 (quinhentos e setenta e oito mil e novecentos e sessenta e oito reais), para atender as alterações dispostas na Lei nº 1.318/2022, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SEPED, disposta na Lei Complementar n° 1.387/2023).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16760 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 24/08/2023
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 24/08/2023