Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16419 de 2022 em 69ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16419 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.192/2006, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16419 de 2022 | Incluído na Ordem do Dia em primeira discussão | 19/10/2022
Observação
Incluído em primeira discussão na sessão de 20/10/2022