Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 92 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 92 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O PODER EXECUTIVO TEM PREVISÃO PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ENCARREGADOS DA ARBORIZAÇÃO NA CIDADE, ESPECIALMENTE PELA INSTITUIÇÃO DA GAE, HOJE GOZADA POR OUTROS SERVIDORES LOTADOS NA SEMUSP, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA ESTIMADA PARA O DESENCADEAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS, CONSIDERANDO: A) O ARTIGO 29, § 1.º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; B) AS PROMESSAS PASSADAS DE INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (GAE), PREVISTA NO ARTIGO 100-D DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE ARBORIZAÇÃO NA CIDADE (AUXILIAR OPERACIONAL, OPERADOR DE EQUIPAMENTO E MOTORISTA), LOTADOS NA SEMUSP; C) O BAIXO VALOR ATUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ARBORIZAÇÃO; E D) A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA OS MUNÍCIPES DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM TEMPOS DE SUCESSIVOS TEMPORAIS E QUEDAS DE ÁRVORES, O QUE LEVA À NECESSIDADE DE TRABALHO CONTÍNUO, MUITAS VEZES À NOITE E NAS MADRUGADAS, SOB AS MAIS DIVERSAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ALÉM DO DESLOCAMENTO IMEDIATO DO SERVIDOR AO LOCAL AFETADO EM VEÍCULO PRÓPRIO.

Nominal