Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 11.400/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.289/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 (NO VALOR DE R$ 9.370.345,18 PARA ATENDER AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPL.1.318/2022, BEM COMO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO AMBIENTAL DE MARINGÁ - IAM, DISPOSTAS NA LEI N. 1.317/2022)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.163, DE 17 DE JULHO DE 2019.

INSTITUI O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) DE MARINGÁ E DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSAS COMPLEMENTARES AOS MÉDICOS RESIDENTES E AOS PRECEPTORES DA RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDO O DIA DE EMPREGAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 29 DE SETEMBRO.

OUTORGA À SENHORA MARIA ELIANA PALMA O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O PODER EXECUTIVO TEM PREVISÃO PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ENCARREGADOS DA ARBORIZAÇÃO NA CIDADE, ESPECIALMENTE PELA INSTITUIÇÃO DA GAE, HOJE GOZADA POR OUTROS SERVIDORES LOTADOS NA SEMUSP, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA ESTIMADA PARA O DESENCADEAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS, CONSIDERANDO: A) O ARTIGO 29, § 1.º, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; B) AS PROMESSAS PASSADAS DE INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA (GAE), PREVISTA NO ARTIGO 100-D DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARINGÁ, PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DO SERVIÇO DE ARBORIZAÇÃO NA CIDADE (AUXILIAR OPERACIONAL, OPERADOR DE EQUIPAMENTO E MOTORISTA), LOTADOS NA SEMUSP; C) O BAIXO VALOR ATUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ARBORIZAÇÃO; E D) A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA OS MUNÍCIPES DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM TEMPOS DE SUCESSIVOS TEMPORAIS E QUEDAS DE ÁRVORES, O QUE LEVA À NECESSIDADE DE TRABALHO CONTÍNUO, MUITAS VEZES À NOITE E NAS MADRUGADAS, SOB AS MAIS DIVERSAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, ALÉM DO DESLOCAMENTO IMEDIATO DO SERVIDOR AO LOCAL AFETADO EM VEÍCULO PRÓPRIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ANÚNCIO DO COMUNICADO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR SOBRE A RETOMADA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PELA MUNICIPALIDADE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ESTIMATIVA DE VALOR INDENIZATÓRIO; 2 - QUAL É O PLANO DE AÇÃO PARA QUANDO A MUNICIPALIDADE ASSUMIR OS SERVIÇOS HOJE OFERTADOS PELA SANEPAR, ESPECIFICANDO MÃO DE OBRA TÉCNICA, EQUIPAMENTOS, PESSOAL E O QUE MAIS FOR NECESSÁRIO; 3 - SE HÁ PLANO DE TERCEIRIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 - SE HÁ ESTUDO DE IMPACTO EM VALOR DE TARIFA E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 5 - SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE CRIAR AUTARQUIA E, EM CASO POSITIVO, QUAL O PROJETO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO MIGUEL JORDÃO MARTINES, NO PARQUE INDUSTRIAL MÁRIO BULHÕES DA FONSECA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE PODA NAS ÁRVORES E ROÇADA E LIMPEZA DAS CALÇADAS NA RUA PIONEIRO MIGUEL JORDÃO MARTINES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL JOÃO-DE-BARRO CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DA SITUAÇÃO DE NEGATIVAS RESPOSTAS SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA CONTER O EXCESSO DE VELOCIDADE NA RUA PIONEIRO ANTÔNIO BERNARDES, NO JARDIM DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA ELETRÔNICA NA MENCIONADA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. A ALTA VELOCIDADE POR PARTE DOS MOTORISTAS NAS AVENIDAS DE MARINGÁ É UM PROBLEMA RECORRENTE ENFRENTADO PELOS PEDESTRES. COM A FINALIDADE DE EVITAR ACIDENTES, UTILIZAM-SE MEIOS ALTERNATIVOS PARA DIMINUIR A VELOCIDADE DOS CARROS. QUEBRA-MOLAS E FAIXAS ELEVADAS SÃO ALTERNATIVAS, PORÉM A SUA INSTALAÇÃO É REGIDA PELAS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, E, MUITAS VEZES, MESMO COM OS PEDIDOS DA POPULAÇÃO, ESTES NÃO PODEM SER INSTALADOS. O REDUTOR DE VELOCIDADE É INSTALADO EM LOCAL DEFINIDO E EM CARÁTER PERMANENTE, COMPOSTO POR SENSORES DE SUPERFÍCIE INSTALADOS NO PAVIMENTO DA VIA. É INDICADO PARA CASOS DE VELOCIDADE REGULAMENTADA BAIXA, DE 30 À 40 KM/H. QUANDO OS VEÍCULOS PASSAM PELOS SENSORES INSTALADOS NA PISTA, A LOMBADA CALCULA SUA VELOCIDADE E A INDICA NO VISOR. TODA VEZ QUE O LIMITE DE VELOCIDADE É EXCEDIDO, O APARELHO REGISTRA A IMAGEM DO VEÍCULO GERANDO O AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTEM EQUIPAMENTOS DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO INMETRO, ATENDENDO PLENAMENTE A LEGISLAÇÃO E OS RIGOROSOS TESTES DE AFERIÇÃO. ALGUMAS CARACTERÍSTICAS/BENEFÍCIOS: - REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE ACIDENTES EM PONTOS COM GRANDE TRÁFEGO DE PEDESTRES; - REDUÇÃO EXPRESSIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS EM EXCESSO DE VELOCIDADE; - FORNECE RELATÓRIOS DIÁRIOS DO FLUXO DE VEÍCULOS POR PONTO DE FISCALIZAÇÃO; - POSSIBILITAM QUE OS DADOS COLETADOS SEJAM ENCAMINHADOS ONLINE; - FISCALIZA VEÍCULOS NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO; - OPERA ININTERRUPTAMENTE 24 HORAS (PODENDO OPERAR EM HORÁRIO PROGRAMADO); - SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NOTURNA INFRAVERMELHA (INVISÍVEL); - REGISTRA AUTOMATICAMENTE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM A FOTOGRAFIA ELETRÔNICA DO VEÍCULO; - INTEGRAÇÃO TOTAL COM SISTEMA DE MULTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INGRESSARAM NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, EM JAN/2017, PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NOS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, EDUCADOR FÍSICO, FONOAUDIÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, INDICANDO ESPECIFICAMENTE A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS CONFORME A NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL (TEMPORÁRIO, CELETISTA OU ESTATUTÁRIO), BEM COMO DECLINE, EM RELAÇÃO AOS CARGOS OU VAGAS POR ESSES PROFISSIONAIS OCUPADOS, QUANTOS CONTINUARAM PREENCHIDOS EM JAN/2021.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA GRALHA AZUL, LIGANDO O PARQUE HORTÊNCIA I AO JARDIM SANTA CRUZ, VISANDO ATENDER À REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE FUNCIONARÁ NA RUA PIONEIRA ANA PASTORI BUZZO, NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO-DE-BARRO THAÍS, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES AS OBRAS EM QUESTÃO ESTÃO PARALISADAS; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTINUIDADE DESSAS OBRAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A ALTA DEMANDA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS TANTO PARA O REINÍCIO DAS OBRAS, QUANTO PARA A INAUGURAÇÃO DO CMEI EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇADA E OUTROS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIO À CONSERVAÇÃO DO LOCAL, TANTO NA PARTE INTERNA DAS OBRAS, QUANTO NA PARTE EXTERNA, ABRANGENDO A FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO QUE CIRCUNDA O TERRENO ONDE ESTÃO ESSAS OBRAS, COM A FINALIDADE DE EVITAR O SURGIMENTO DE FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE INSETOS VETORES DE DOENÇAS, TAL COMO O MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ALÉM DE ANIMAIS PEÇONHENTOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS COM A FINALIDADE DE CONTER A ALTA VELOCIDADE PRATICADA POR MOTORISTAS NA RUA PIONEIRA GERTRUDE HACK FRITZEN, NA ZONA 44, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E QUAIS AÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO EM ANDAMENTO E SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, NA ZONA 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS MÉDICOS, ENFERMEIRAS E EQUIPE DE ATENDIMENTO ESTÃO TRABALHANDO ATUALMENTE NO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARIGOT DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA ARMANDO CRIPPA, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O QUADRO DE SERVIDORES DA MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE, CASO O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS SEJA INSUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO, QUE HOJE ABRANGE UMA GRANDE ÁREA DA REGIÃO DO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RELAÇÃO CONTENDO O NOME E CARGO DOS AGENTES PÚBLICOS LOTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MARINGÁ, INDICANDO SEPARADAMENTE POR UBS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, COM URGÊNCIA, A SUBSTITUIÇÃO DO CONTÊINER EXISTENTE DEFRONTE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOUTOR JOSÉ GERARDO BRAGA, NA ZONA 6, TENDO EM VISTA QUE O MESMO ENCONTRA-SE QUEBRADO HÁ VÁRIOS DIAS, O QUE TEM OCASIONADO O ACÚMULO DE LIXO E SUJEIRA NA CALÇADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO – CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA – AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELACIONADAS À ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.