Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15459 de 2019 em 73ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15459 de 2019
ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação