Resumo (73ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

TRANSFORMA A RUA HILTON CESAR DE OLIVEIRA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E – ECSE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA WATANABE HAMAKI E RUA ALMERINDA SILVEIRA COELHO

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-C/6 E 37-B/1-C/7 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).

ALTERA A LEI ORDINÁRIA 7.163/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI Nº 6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N. 3.508/93, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO USO IRREGULAR DE CAÇAMBAS DE ENTULHOS QUE OCUPAM PERMANENTEMENTE O ESPAÇO NAS VIAS PÚBLICAS, ENFILEIRADAS E SENDO TROCADAS PERIODICAMENTE, DEMONSTRANDO O USO DA ÁREA PÚBLICA PELO PRIVADO, ESPECIALMENTE NA AVENIDA CIDADE DE LEIRIA E TAMBÉM NAS IMEDIAÇÕES DE ALGUNS MERCADOS QUE MANTÉM CAÇAMBAS PERMANENTES NOS LOCAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS LOCAIS CITADOS TÊM SIDO FISCALIZADOS QUANTO AO USO IRREGULAR DE CAÇAMBAS; 2 – SE EXISTEM AÇÕES EM DESENVOLVIMENTO PELA MUNICIPALIDADE PARA FISCALIZAR OS INFRATORES QUE BUSCAM BURLAR AS LEIS PARA USO DE CAÇAMBAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA, DOTADOS DE ASSENTO E CALÇAMENTO ADEQUADO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO RESIDENCIAL AREZZO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ATÉ A AVENIDA DAS TORRES, ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, PRINCIPALMENTE DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM TRÊS LAGOAS, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM GUAIRACÁ, MORADIAS ATENAS, PARQUE HORTÊNCIA II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM CAMPO BELO E JARDIM NOROESTE, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DA AÇÃO PREVISTA N. 0014.03 N. B DO PPA 2018-2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

REQUER AO CEL. RÔMULO MARINHO SOARES, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DESTINAR UM OU MAIS MICROÔNIBUS ADQUIRIDOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ AO PELOTÃO DE CHOQUE DA CIDADE DE MARINGÁ.

REQUER AO EXMO. SR. RENATO FEDER, SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, QUAIS MEDIDAS A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE ADOTOU OU PRETENDE ADOTAR EM RELAÇÃO À SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA, NO DIA 21 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, NAS DEPENDÊNCIAS DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, EM MARINGÁ, SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR E UM EX-ALUNO QUE ESTEVE NO ESTABELECIMENTO PARA RETIRAR SEU HISTÓRICO ESCOLAR, CONFORME RELATADO EM PUBLICAÇÃO QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: , BEM COMO SE O GOVERNO ESTADUAL ESTÁ PRESTANDO OU PRESTOU ALGUMA ASSISTÊNCIA À SUPOSTA VÍTIMA DA AGRESSÃO PRATICADA SOB AS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATENDIMENTO DISPENSADO A VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRABALHO COM MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE QUE OCASIONAM RISCOS DE CONTAMINAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO OBSERVADO NO SISTEMA DE SAÚDE EM CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO DESTA NATUREZA; 2 – TENDO EM VISTA RELATOS DE CONTRIBUINTES QUE DÃO CONTA DE QUE HÁ UM DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES ENTRE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBSS E CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO – CTA NO QUE TOCA AO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE ACIDENTES DE TRABALHO DESTA NATUREZA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À REALIZAÇÃO DE EXAMES; COMO ESTÁ ORGANIZADO O ATENDIMENTO NESTES CASOS, BEM COMO A QUE ÓRGÃO OS PACIENTES DEVEM RECORRER EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES ACERCA DE HORÁRIOS, LOCAIS, PROCEDIMENTOS E RESULTADOS DOS EXAMES; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PROMOVIDO ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AOS PACIENTES SOBRE O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, BEM COMO NO QUE DIZ RESPEITO AO ACOLHIMENTO APROPRIADO DOS PACIENTES VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRABALHO DESTA NATUREZA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES ESTÃO SENDO REALIZADAS; 4 – QUAL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. SALIENTA-SE QUE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DA LIMPEZA OU TÉCNICOS QUE ATUAM NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM EXAMES MÉDICOS ESTÃO DIARIAMENTE EXPOSTOS A RISCOS DE INFECÇÃO POR CONTATO ACIDENTAL COM MATERIAL BIOLÓGICO CONTAMINADO.