Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1772 de 2018 em 33ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1772 de 2018
ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação