Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 562 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 562 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS (QUE AINDA AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR E FINALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO) NA TABELA SALARIAL DOS GUARDAS RESTRITOS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO SALARIAL MENSAL, BEM COMO SE SERÁ PAGO O RETROATIVO DESDE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO OFERECER O CURSO DE FORMAÇÃO, ENCONTRAM-SE JURIDICAMENTE ENQUADRADOS NA CATEGORIA SALARIAL DE GUARDAS RESTRITOS; 2 - QUAL A DATA PREVISTA PARA QUE A MUNICIPALIDADE OFEREÇA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM OU QUE AGUARDAM UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE O CURSO DE FORMAÇÃO (TEÓRICO, PRÁTICO, PSICOLÓGICO E TIRO), PARA QUE TENHAM A OPORTUNIDADE DE SE TORNAREM GUARDAS PERMANENTES.

Nominal