Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215 QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

TRANSFORMA TRECHO DA RUA PIONEIRO MÁRIO PAGANI EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E - ECS-E.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MARINGÁ, A FIM DE ADAPTÁ-LO AO ESTATUTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ

ALTERA O ARTIGO 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARINGÁ; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; ALTERA A LC 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FALTÔMETRO NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7.849/2007, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REFLEXÃO E AÇÃO SOCIAL - ARAS (CARITAS ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SOLICITAR À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR) A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OU VISTORIA NOS DUTOS DA REDE COLETORA DE ESGOTO, DA REDE DE CONDUÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DA REDE DE TRATAMENTO DE ÁGUA, A FIM DE VERIFICAR O POTENCIAL ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NESSES LOCAIS, O QUE PODERIA FORNECER CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA SUBSTITUIR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATUAL POR LÂMPADAS DO TIPO LED NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, VILA SANTA ISABEL, VILA PROGRESSO, JARDIM MONTE BELO, JARDIM MANDACARU, JARDIM PARIS, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM REBOUÇAS, JARDIM AURORA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM DOS PÁSSAROS, CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, PARQUE HORTÊNCIA I E II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, JARDIM CAMPO BELO, CONJUNTO RESIDENCIAL ANDRÉIA, JARDIM CONTINENTAL, JARDIM EVEREST, MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTO ÀS EDIFICAÇÕES PASSÍVEIS DE USO DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO KAIRÓS, LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNCIA I, QUAIS SEJAM, AUDITÓRIO, COZINHA, BANHEIROS E ALOJAMENTO, SE HÁ AVALIAÇÃO ESTRUTURAL DAS CONDIÇÕES DE USO E PREVISÃO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS DOS IMÓVEIS ÚTEIS PARA SEREM DESTINADOS PARA ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA AMBIENTAL, CURSOS E PALESTRAS, TREINAMENTOS E DEMAIS ATIVIDADES NESTE SENTIDO, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECUPERAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ATRELADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 56514/2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE DEFRONTE DA ESCOLA MUNICIPAL RENATO BERNARDI, NA RUA BEM-TE-VI, NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, NAS UNIDADES DO PROJETO “MEU CAMPINHO” DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4311/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1412/2019, E TENDO EM VISTA AS 163 PRAÇAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E O PAPEL QUE DESEMPENHAM, ABRANGENDO DESDE A ESTÉTICA ATÉ A CULTURA, RELATIVAMENTE À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DESSES LOCAIS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS PESSOAS ESTÃO ENVOLVIDAS NO TRABALHO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS; 2 - COM QUAL FREQUÊNCIA OS CUIDADOS COM ESSES LOGRADOUROS OCORREM E SEGUEM O FORMATO DE ALGUM CRONOGRAMA; 3 - COMO SÃO REALIZADAS AS MANUTENÇÕES DA FLORA E DE EQUIPAMENTOS PRESENTES EM NAS PRAÇAS; 4 - QUAL O CUSTO MENSAL PARA A MUNICIPALIDADE EM RAZÃO DESSE TRABALHO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS PRAÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM BASE NO OFÍCIO N. 4311/2019-GAPRE, EMITIDO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO N. 1412/2019, E CERTIFICANDO DE QUE AS PRAÇAS TEM POR ESTRATÉGIA O USO DO PÚBLICO PARA DIFERENTES FORMAS DE ENTRETENIMENTO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO AS AÇÕES UTILIZADAS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA, NO QUE TANGE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NOSSAS PRAÇAS E PÚBLICO QUE NELAS TRANSITA; 2 - QUAIS SÃO OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS PARA PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS PRAÇAS, BEM COMO SEUS FREQUENTADORES; 3 - SE HÁ PLANEJAMENTO PARA O APRIMORAMENTO NA SEGURANÇA DESSES AMBIENTES; 4 - SE HÁ COMUNICAÇÃO ENTRE AS DIFERENTES SECRETARIAS QUE PERMITE A TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS DEMANDAS DE SEGURANÇA EM NOSSAS PRAÇAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA LABORAR NA EQUIPE 24 DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE BANCOS E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA PRAÇA HENRIQUE FREGADOLLI, NA ZONA 28, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR EQUIPE DE COMBATE A DENGUE PARA VERIFICAR FOCOS DO MOSQUITO NO JARDIM ALVORADA, ESPECIALMENTE NA AVENIDA MORANGUEIRA, IMEDIAÇÕES DO NÚMERO 1840, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE UM FERRO VELHO E OS MORADORES ESTÃO RECLAMANDO DO NÚMERO DE MOSQUITOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO TEM SIDO FEITA A INSCRIÇÃO DE FAMÍLIAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARINGÁ, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NESSES LOCAIS, DEVIDO ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS PROVAS DE CORRIDA DE RUA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE ORGANIZAR NO DECORRER DO ANO DE 2020, ASSIM COMO QUAL É A PREVISÃO DOS CUSTOS DE CADA UMA DELAS, APONTANDO AS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS, BEM COMO DECLINE SE HAVERÁ LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR TAIS EVENTOS ESPORTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 2 – QUAL É O PRAZO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE INSTAURAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE; 4 – SE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO TÊM CUMPRIDO O ART. 27 DA LEI N. 7.699/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR ESSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2019 A 2020. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS ÀS EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A MESMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A DATA PREVISTA PARA ENQUADRAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS (QUE AINDA AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR E FINALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO) NA TABELA SALARIAL DOS GUARDAS RESTRITOS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO SALARIAL MENSAL, BEM COMO SE SERÁ PAGO O RETROATIVO DESDE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO QUE, ENQUANTO AGUARDAM A ADMINISTRAÇÃO OFERECER O CURSO DE FORMAÇÃO, ENCONTRAM-SE JURIDICAMENTE ENQUADRADOS NA CATEGORIA SALARIAL DE GUARDAS RESTRITOS; 2 - QUAL A DATA PREVISTA PARA QUE A MUNICIPALIDADE OFEREÇA AOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE AINDA NÃO PARTICIPARAM OU QUE AGUARDAM UMA SEGUNDA OPORTUNIDADE O CURSO DE FORMAÇÃO (TEÓRICO, PRÁTICO, PSICOLÓGICO E TIRO), PARA QUE TENHAM A OPORTUNIDADE DE SE TORNAREM GUARDAS PERMANENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – LEVANDO EM CONTA A DATA DE INSTALAÇÃO DO “GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS COMPRAS NECESSÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO À COVID - 19”, SE EXISTEM, EM TRAMITAÇÃO NO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCESSOS LICITATÓRIOS CUJO OBJETO ESTEJA, DE QUALQUER FORMA, ATRELADO AO ENFRETAMENTO À COVID - 19, QUE NÃO FORAM ENCAMINHADOS PARA ANÁLISE DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO EM QUE DATA ELES SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM QUESTÃO; 2 – SE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS CUJO OBJETO ESTEJA RELACIONADO AO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19, INCLUINDO AQUELES QUE NÃO TRAMITAM NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SERÃO ENCAMINHADOS PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO OU SE SÓ LHE SERÃO ENCAMINHADOS OS PROCESSOS ATRELADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 QUE TRAMITAM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IRÁ ENCAMINHAR AO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO, COM ANTECEDÊNCIA PRÉVIA, CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS A SEREM POR ELE APRECIADOS, DE SORTE A TORNAR MAIS CÉLERE A ANÁLISE DOS PROCESSOS E POSSIBILITAR A TODOS OS MEMBROS QUE TENHAM TEMPO HÁBIL PARA APROPRIADA ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS AUTOS, CONFORME DEMANDA JÁ REGISTRADA NA REUNIÃO OCORRIDA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2020, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO INFORME EM QUE DATA SERÃO ENVIADAS AS CÓPIAS DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS A SEREM ANALISADOS PELO GRUPO DE TRABALHO NAS PRÓXIMAS REUNIÕES; 4 – ENVIE CÓPIA DE TODAS AS ATAS DAS REUNIÕES OCORRIDAS NO ÂMBITO DO REFERIDO GRUPO DE TRABALHO ATÉ A PRESENTE DATA; 5 – ENVIE CÓPIA INTEGRAL DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS QUE FORAM SUBMETIDOS ATÉ O MOMENTO À APRECIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19, FOI SUSPENSA A FISCALIZAÇÃO DOS CASOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A POSSÍVEL DATA PARA O RETORNO DA FISCALIZAÇÃO.