Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 531 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 531 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO ATUALMENTE, MEDIANTE CONCESSÃO PÚBLICA, BEM COMO ENVIE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 2 – QUAL É O PRAZO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE INSTAURAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VISANDO À GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NA CIDADE; 4 – SE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO TÊM CUMPRIDO O ART. 27 DA LEI N. 7.699/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES APRESENTADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR ESSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2019 A 2020. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, E APLICAR AS SANÇÕES CABÍVEIS ÀS EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A MESMA.

Nominal