Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 555 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 555 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO IRÁ REALIZAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUAM NO REGIME 12X36 HORAS E SE PROCEDE A INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDAS HORAS EXCEDENTES À JORNADA DE TRABALHO MENSAL ESTÃO SENDO TRANSFORMADAS EM "FOLGA", E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR TAL PROCEDIMENTO. EM HAVENDO EMBASAMENTO LEGAL, DECLINE SE ESTÁ SENDO DADA A OPÇÃO AO FUNCIONÁRIO DE REALIZAR A ESCOLHA DO DIA DE "FOLGA" OU ESTÁ SENDO IMPOSTA, SEM UMA TRATATIVA PRÉVIA COM A CLASSE TRABALHADORA; 2 - SE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS ESTÃO ADOTANDO O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LOCAIS; 3 - CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO (PORTARIAS, RESOLUÇÕES, COMUNICADOS INTERNOS, CONVOCAÇÕES, ATAS DE REUNIÕES, DENTRE OUTROS) QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO EMBASAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXCEDENTES PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE; 4 - SE A MEDIDA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS QUE ESTÁ SENDO ADOTADA VISA ECONOMIA DE EPIS, E, SE FOR O CASO, DECLINE QUAIS DIFICULDADES A MUNICIPALIDADE ENFRENTA PARA ABASTECER, A CONTENTO, AS UNIDADES COM ESSES EPIS; 5 - SE OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO SENDO SOLICITADOS A COMPENSAR AS HORAS EXCEDENTES PODEM OPTAR POR NÃO REALIZAR A FOLGA E RECEBER O PAGAMENTO EM DINHEIRO, NA FORMA DA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERIA O EMBASAMENTO JURÍDICO PARA EXIGIR A FOLGA E NÃO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES; 6 - QUAL A PUNIÇÃO PREVISTA (INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL) PARA O CASO DE O FUNCIONÁRIO NÃO QUERER REALIZAR A FOLGA, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO.

Nominal