Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1948 de 2020 em 6ª Sessão Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1948 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU COISA E, TAMBÉM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MOTORISTAS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação