Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 2049 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 2049 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.809/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVENIENTES DE PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, SOBRETUDO NO TOCANTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º, QUE DISPONIBILIZA UM PONTO FIXO PARA A ENTREGA DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO DISTRITO DE FLORIANO, NO DISTRITO DE IGUATEMI E NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS RESPECTIVOS LOCAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E APONTE UM CRONOGRAMA OU PLANEJAMENTO PARA QUE A MENCIONADA LEI SEJA CUMPRIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação