Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 1570 de 2019 em 81ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1570 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TEMPO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDO PARA USO DO VALE TRANSPORTE FORNECIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO, DECLINANDO ATÉ QUANTOS MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA JORNADA O VALE PODERÁ SER UTILIZADO PELO SERVIDOR, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE OU QUESTIONAMENTOS, E ATÉ QUANTOS MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO O VALE PODE SER UTILIZADO, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE, INDICANDO O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO. ESCLARECER, AINDA, NO CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE EM DETERMINADO DIA DE TRABALHO, SE O EXCEDENTE PODERÁ SER UTILIZADO EM OUTROS DIAS DE TRABALHO E QUAL O LIMITE DIÁRIO DE USO DO PASSE PELO SERVIDOR, INDICANDO O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação