Resumo (81ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.092/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA CONCESSÃO.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER GERALDO JOSÉ HENRIQUE O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS FOZ DO AREIA E MALVINO GARDIN, NO JARDIM SANTA CLARA, NA ZONA 46.

INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DA MÚSICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET TODAS AS LEIS MUNICIPAIS QUE TRATEM DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR ANIMAL.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UM CENTRO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS §§ 1.º E 2.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.365/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TEMPO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDO PARA USO DO VALE TRANSPORTE FORNECIDO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO, DECLINANDO ATÉ QUANTOS MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA JORNADA O VALE PODERÁ SER UTILIZADO PELO SERVIDOR, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE OU QUESTIONAMENTOS, E ATÉ QUANTOS MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO O VALE PODE SER UTILIZADO, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE, INDICANDO O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO. ESCLARECER, AINDA, NO CASO DE NÃO UTILIZAÇÃO DO VALE TRANSPORTE EM DETERMINADO DIA DE TRABALHO, SE O EXCEDENTE PODERÁ SER UTILIZADO EM OUTROS DIAS DE TRABALHO E QUAL O LIMITE DIÁRIO DE USO DO PASSE PELO SERVIDOR, INDICANDO O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR VISTORIA TÉCNICA NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO JARDIM DOS PÁSSAROS, PARQUE HORTÊNCIA I E CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, VISANDO IDENTIFICAR A LOCALIDADE E AS CONDIÇÕES DE CADA UM, PRINCIPALMENTE OS QUE PRECISAM DE COBERTURA, ASSENTO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E PARA O INÍCIO DAS DEVIDAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PORTARIA N. 2.642, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA MARINGÁ, PARA UTILIZAÇÃO EM PROGRAMAS DA SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS OS IMPACTOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS; 2 - QUAIS OS MOTIVOS LEVARAM AO BLOQUEIO DOS RECURSOS E QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA O RESTABELECIMENTO; 3 - POR QUANTO TEMPO, SE CONFIRMAR O BLOQUEIO, O MUNICÍPIO SERÁ PENALIZADO PELA SUSPENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE QUANTO AO APARECIMENTO DE ANIMAIS SILVESTRES NA ÁREA URBANA; 2 - SE MARINGÁ TEM, ATUALMENTE, UMA GESTÃO COM ÊNFASE PARA AS QUESTÕES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE, JÁ QUE CADA VEZ MAIS SE OBSERVA QUE AS ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES ESTÃO SE ADAPTANDO À CONVIVÊNCIA URBANA; 3 - SE EXISTE ALGUM ÓRGÃO MUNICIPAL QUE PRESTA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM CASO DE ENCONTRO E NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE FAUNA SILVESTRE ENCONTRADA EM PERÍMETRO URBANO; 4 - SE OS CHAMADOS CETAS - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES ENCONTRAM-SE ATIVOS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, ONDE ESTÁ INSTALADO, QUE ATENDIMENTO FORNECE E QUE ENCAMINHAMENTO É DADO AOS ANIMAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DADOS PARA AS SOLICITAÇÕES DOS CONTRIBUINTES QUANDO ENCONTRAM ANIMAIS SILVESTRES QUE NECESSITAM RECOLHIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ARLINDO MARQUEZINI, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMAN MORAES DE BARROS, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O VALOR INVESTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIUNDO DA CONTRATAÇÃO DA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ÚNICA PROPAGANDA, NAS CAMPANHAS DO TRÂNSITO E EM COMEMORAÇÃO AO DIA 7 DE SETEMBRO REALIZADAS NO CORRENTE ANO, APRESENTANDO O PLANO DE MÍDIA, A FIM DE VERIFICAR O VALOR REPASSADO A CADA VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS SERVIDORES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA QUE ALCANÇARAM SEUS INDICADORES PARA O RECEBIMENTO DO PMAQ (PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) NÃO RECEBERAM O BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE AO LADO DO COMPLEXO “MEU CAMPINHO” LOCALIZADO NA AVENIDA TUIUTI, N. 4091, NO CRUZAMENTO COM A RUA RIO SAMAMBAIA, NO JARDIM PIATÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, REFERENTE ÀS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS SOBRE OS ATERROS SANITÁRIOS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A PREVISÃO PARA A DESATIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO EM FUNCIONAMENTO; 2 - SE EXISTE UM ESTUDO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS EM MARINGÁ; 3 - COMO ESTÁ O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE NOVOS ATERROS SANITÁRIOS EM MARINGÁ; 4 - SE HÁ UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS SOBRE A QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, ANEXAR CÓPIA DE RELATÓRIO DOS TERMOS DE CUMPRIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRABALHO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL, REFERENTE AO PLANEJAMENTO DE PRESERVAÇÃO E CUIDADOS DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES EM MARINGÁ, COM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE HÁ UM PROGRAMA DE PLANEJAMENTO QUE REGULA A PRESERVAÇÃO E CUIDADOS DAS ÁREAS DE FUNDO DE VALE EXISTENTES EM MARINGÁ, COM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO; 2 - CASO EXISTA ESTE PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, ENVIE CÓPIA AO LEGISLATIVO; 3 - CASO NÃO EXISTA, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UM GRUPO DE ESTUDOS PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE TORNEIRA NA PRAÇA SÃO VICENTE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ PLANEJANDO A REFORMA DO ENTORNO DA VILA OLÍMPICA, TENDO EM VISTA A CONSTRUÇÃO DA PISTA DE SKATE NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR SOBRE A LINHA FÉRREA EXISTENTE ENTRE A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, CONFORME ANÚNCIO REALIZADO PELO VICE-PREFEITO EM 2017, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.