Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Complementar nº 1914 de 2019 em 66ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1914 de 2019

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação