Resumo (66ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER PATROCÍNIO ROSA O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NO LOTE 004 DA QUADRA 118, NO CONJUNTO RESIDENCIAL DEL PLATA, NA ZONA 38.

TRATA DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/93 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 733/2008; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.140/2018 E SEUS ANEXOS; DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (IPTU 2020; ITBI 2020).

ALTERA O § 2º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 677/2007 (§ 2º. ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NOS CASOS DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA).

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATENDENDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 202 A 208 E 268 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 677/2007.

ALTERA O ANEXO I, I.A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 (SETOR DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, REALIZAR A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO PELA INICIATIVA PRIVADA NO TERMINAL URBANO INTERMODAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 115.000,00 (ATENDER AS DESPESAS GERADAS NA SASC COM A REFORMA DO CRAS SANTA FELICIDADE, E DO CRAS REQUIÃO).

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.938/2005 (AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRO).

FICA DENOMINADO RECANTO BORBA GATO SENSEI MARCELO HOLANDA DE ANDRADE O PARQUE MUNICIPAL BORBA GATO, LOCALIZADO NA RUA DAS SIBIPIRUNAS, AO LADO DO CENTRO DA JUVENTUDE ANTÔNIO PAULO PUCCA, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A LEI N. 9.965/2015, QUE CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 4.258/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 6.636/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.​

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA OU CALÇAMENTO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, PREVISTO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2019, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTEM PROJETOS ARQUITETÔNICOS PRONTOS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA; 2 - SE HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PARQUE INFANTIL NO ESPAÇO LATERAL EXISTENTE NO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANDO OCORRE A FEIRA DE ARTESANATO QUE ACONTECE NO PARQUE DO INGÁ, DECLINANDO O LOCAL CORRETO DE SUA LOCALIZAÇÃO, QUANTOS ARTESÃOS PARTICIPAM E QUEM SÃO ELES, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE TEM A INTENÇÃO DE AUMENTAR ESSA AÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA CARLOS CORREA BORGES, A PARTIR DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL) NO SENTIDO DO JARDIM ATAMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.551/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL EM MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE O ARTIGO 6.º, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ SENDO DESENVOLVIDA, ENVIANDO TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR AS PRAÇAS FARROUPILHA E SANTO ANTÔNIO ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2019, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS E REFORMAS NAS QUADRAS DE ESPORTES DE AREIA E DE CONCRETO EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTINUIDADE DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO JARDIM DIAMANTE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS FORAM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE MEDIANTE O OCORRIDO NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ HIRAN SALLÉE, LOCALIZADA NO JARDIM TRÊS LAGOAS, OCASIÃO EM QUE UM BEBEDOURO DE ÁGUA CAIU SOBRE DUAS CRIANÇAS, ONDE UMA QUEBROU A PERNA, SENDO ENCAMINHADA PARA UM HOSPITAL, E A OUTRA SOFREU ESCORIAÇÕES LEVES, DECLINANDO QUAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA SERÃO TOMADAS PARA EVITAR NOVO ACONTECIMENTO E SE AS CRIANÇAS QUE SE MACHUCARAM ESTÃO SENDO ACOMPANHADAS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ESTÁ ADOTANDO A RESPEITO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET EM NOSSO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA AS INÚMERAS QUEIXAS RECEBIDAS PELO SIGNATÁRIO, DANDO CONTA DE QUE O SINAL DE INTERNET ESTÁ MUITO RUIM E QUE, APESAR DAS RECLAMAÇÕES FEITAS PELOS USUÁRIOS DIRETAMENTE ÀS OPERADORAS, O PROBLEMA PERSISTE SEM QUE NENHUMA SOLUÇÃO SEJA OFERECIDA.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.