Ordem do Dia/Expediente: 32 - Requerimento nº 1137 de 2019 em 48ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1137 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO A LEI N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS QUE DIZEM RESPEITO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS E A FORMA DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS DEVIDOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação