Resumo (48ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONTRATAR CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (MELHORIAS NAS PRAÇAS, SALÕES COMUNITÁRIOS, CONSTRUÇÕES DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO...).

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SOCORRISTA (DIA 11 DE JULHO).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 23/32-C – GLEBA RIBEIRÃO COLOMBO, COM ÁREA DE 9.060,74 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 1/7-A-1-A / A-1/A/2– GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 13.193,88 M2;).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 533 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 24.200,00 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 1 A 21 - QUADRA 491 - LOTEAMENTO BOM JARDIM, COM ÁREA DE 10.615,96 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 92-A-1 – GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM ÁREA DE 51.629,33 M2;).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 106-A/2 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 8.050,00 M2).

TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 371 – GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, COM ÁREA DE 8.050,00 M2;).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE INCENTIVO A CULTURA).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (R$ 16.186.990,00, PARA DESAPROPRIAÇÃO E REFORMA DO CINE TEATRO PLAZA).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CONTRATAR CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (REFORMA DO CINE TEATRO PLAZA).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMPARO ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS E INCLUSÃO SOCIAL.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO QUE ABRIGAVA O ANTIGO AEROPORTO MUNICIPAL DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS DÍVIDAS FUNDADAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O VALOR TOTAL DA DÍVIDA FUNDADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO FINAL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2018 E A QUAL É O VALOR ATUAL, BEM COMO DECLINE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS, INCLUSIVE COM O PRAZO DE PAGAMENTO; 2 – QUAIS SÃO OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CADA UMA DESSAS DÍVIDAS, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE FALTANTE DE PARCELAS E A SUA PERIODICIDADE; 3 – QUAIS ENCARGOS INCIDEM SOBRE CADA UMA DESSAS DÍVIDAS, INDIVIDUALIZANDO-OS; 4 – QUAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO O MUNICÍPIO EXECUTOU DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2017 ATÉ A DATA DA RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO, BEM COMO QUAIS, DAS QUE JÁ ESTEJAM AUTORIZADAS, SERÃO REALIZADAS NOS PRÓXIMOS MESES, DISCRIMINANDO O SEU VALOR, AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO E O PRAZO PARA PAGAMENTO; 5 – QUAIS ACORDOS JUDICIAIS O MUNICÍPIO DE MARINGÁ REALIZOU DESDE JANEIRO/2017 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DESTE REQUERIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, QUAIS AS CAPACIDADES DO(S) LINK(S) DEDICADO(S) UTILIZADO(S) PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO OS VALORES PAGOS E QUAIS UNIDADES MUNICIPAIS CADA UM DELES ATENDE, ENCAMINHANDO, AINDA, CÓPIA(S) DO(S) CONTRATO(S) FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E A EMPRESA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO A MUNICIPALIDADE FISCALIZA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.849/2014, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO À INSTALAÇÃO DE GRADES OU LONAS PROTETORAS NAS PISCINAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ROÇADA E A LIMPEZA DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MUNICIPALIDADE CONTRATAR AUXILIAR DE LABORATÓRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS OBRAS DA PISTA DE SKATE EXISTENTE NA VILA OLÍMPICA DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - SE A OBRA ESTÁ PARALISADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PERÍODO DA PARALISAÇÃO; 2 - SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DAS OBRAS E A ENTREGA DA MESMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE “TAPA-BURACOS” EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, LOCALIZADAS NO RESIDENCIAL AREZZO, E A REALIZAÇÃO DE UMA ANÁLISE PARA A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, PARA QUE, EM SEGUIDA, SEJA COLOCADO NA PROGRAMAÇÃO PARA EXECUÇÃO O MAIS BREVE POSSÍVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PLANOS OU PROJETOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL NO QUE TANGE À NECESSIDADE URGENTE DE MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DE APRIMORAMENTO DO APARATO TECNOLÓGICO DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA NOS PRÉDIOS MENCIONADOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, INFORMANDO, AINDA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA DA SAÚDE PROMOVER A CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA DE UM SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA, ATÉ QUE DE FATO SEJA IMPLEMENTADO O REFERIDO SISTEMA CONFORME O PREVISTO, TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DESTA SECRETARIA POR ESSE MECANISMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O TEMPO MÉDIO DE ATUAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE RELATIVAMENTE À MORTE DE APROXIMADAMENTE 200 (DUZENTAS) CARPAS NO LAGO DO PARQUE DO JAPÃO, DECLINANDO SE NO LOCAL EXISTEM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SE TEM COMO IDENTIFICAR O QUE CAUSOU A MORTANDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO OU OUTRO TIPO DE PROTEÇÃO NA CICLOVIA EXISTENTE NA AVENIDA BRASIL, ESQUINA COM A AVENIDA GETÚLIO VARGAS, COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE OS PEDESTRES ATRAVESSEM A VIA PÚBLICA FORA DA FAIXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A ATUAL FASE DO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME A RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO AO REQUERIMENTO N. 53/2019, HAVIA A PREVISÃO PARA A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO A PARTIR DE 22 DE MARÇO DESTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ATERRO SANITÁRIO DE MARINGÁ, QUAL A VIGÊNCIA DO CONTRATO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO LOCAL, QUANTOS MUNICÍPIOS ESTÃO TRAZENDO SEUS RESÍDUOS PARA SER DEPOSITADOS EM MARINGÁ E DE QUEM É A RESPONSABILIDADE EM FISCALIZAR SE A LICENÇA AMBIENTAL DO MESMO ESTÁ VIGENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.809/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROVENIENTES DE PEQUENOS GERADORES DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE A LISTA DE QUAIS EMPRESAS ESTÃO HABILITADAS A RECEBER OS RESÍDUOS, A CÓPIA DO RELATÓRIO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DOS RESÍDUOS GERADOS E QUE FORAM PRESTADOS CONTAS POR ESSAS EMPRESAS HABILITADAS E A CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - RIV'S QUE AS EMPRESAS APRESENTARAM PARA RECEBER O ALVARÁ QUE AS HABILITA A RECEBER OS RESÍDUOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA PARA PEDESTRES SOBRE A RODOVIA PR 317, DEFRONTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE PARQUES INFANTIS PÚBLICOS EXISTENTES ATUALMENTE EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CUMPRINDO A LEI N. 10.453/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS QUE DIZEM RESPEITO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS E A FORMA DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS DEVIDOS.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER HILDA ZANATTA MIQUELIN O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, N. 1.082, NO CRUZAMENTO COM A RUA PALMITAL, N. 744, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC.

FICA DENOMINADO COMPLEXO DE ESPORTE E LAZER THIAGO VINÍCIUS OLIVEIRA SCHMITT O CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS IMPLANTADOS ENTRE AS RUAS BASÍLIO ZEQUIM E MARFIM, NA QUADRA 81, NO LOTE 008, NA ZONA 44, NO JARDIM VEREDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, RELACIONANDO TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS, BEM COMO CÓPIA DE TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REFERENTES AO ATERRO SANITÁRIO.

REQUER AO SR. ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO MORETO, CHEFE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, EM MARINGÁ, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO, RELACIONANDO TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS.