Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1015 de 2019 em 44ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1015 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 844/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GERADOR OU FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação