Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 730 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 730 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 999/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS VERTICAIS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ESPECIALMENTE AO ARTIGO 2.º, QUE TRATA DO NÃO FORNECIMENTO DO HABITE-SE AO IMÓVEL QUE NÃO TENHA ATENDIDO A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM TODAS AS JANELAS, VARANDAS E SACADAS DE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, UMA VEZ QUE É VISÍVEL A FALTA DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS.

Nominal