Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI N. 10.762/2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA ÁRABE.

FICA DENOMINADA LUCIANA PILEGI LIMA DA SILVA A RUA 47.080, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SIMIÃO AVELAR A RUA 46.048, SITUADA NA ZONA 46, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ-PR.

OUTORGA AO PROFESSOR DOUTOR MARCUS GEANDRÉ NAKANO RAMIRO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FACHADA DO PRÉDIO QUE ABRIGA A LANCHONETE ARCO ÍRIS.

DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO AVELINO MORAIS A ÁREA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E AS RUAS NILO CAIRO E PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN, NO JARDIM ALVORADA.

FICA DENOMINADA ADAUTO RUSSO A RUA 33.148, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARIS E DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ESPECIALMENTE NA RUA BEM-TE-VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS LOCAIS DO DISTRITO DE IGUATEMI E DO JARDIM SÃO DOMINGOS SERÃO INSTALADOS OS NOVOS ABRIGOS DE PONTOS DE ÔNIBUS ESTENDIDOS QUE, CONFORME NOTICIADO PELA PREFEITURA DE MARINGÁ, IRÃO CONTAR COM CARREGADORES DE CELULAR E BICICLETÁRIOS, PARA QUEM DESEJA FAZER INTERMODAL, DISPLAY DE LED APRESENTANDO INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE AS PRÓXIMAS LINHAS E TEMPO DE ESPERA, SERÃO FECHADOS NAS LATERAIS E AO FUNDO COM VIDROS LAMINADOS E MAIS RESISTENTES CONTRA O VANDALISMO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR DISPENSADORES DE PROTETOR SOLAR EM LOCAIS PÚBLICOS, ESPECIALMENTE EM EVENTOS ORGANIZADOS PELA MUNICIPALIDADE AO AR LIVRE EM DIAS E HORÁRIO DE SOL, CONFORME JÁ UTILIZADO NA CIDADE DE TORONTO, NO CANADÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DO VIGIA PARA ATUAR NO PERÍODO NOTURNO NA ESCOLA MUNICIPAL ULISSES GUIMARÃES, NO PARQUE HORTÊNCIA II, BEM COMO MANTER ENTENDIMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES COM A FINALIDADE DE INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO ESCOLAR NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS DO MENCIONADO ESTABELECIMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS IMIGRANTES HAITIANOS RESIDENTES EM MARINGÁ RECEBEM ATENDIMENTO NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, COM OS MESMOS DIREITOS DOS BRASILEIROS, E QUAIS OS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS LOJAS E LANCHONETES DO TERMINAL INTERMODAL, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO SE DARÁ O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS INTERESSADOS; 2 – SERÁ REALIZADA A VENDA DO PONTO COMERCIAL; 3 – SE O LOJISTA QUE POSSUÍA COMÉRCIO NA ANTIGA RODOVIÁRIA TERÁ PRIORIDADE; 4 – SE EXISTE LISTA DE INTERESSADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.252/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOBRETUDO DOS ARTIGOS 2.º, 3.º E 4.º, CONFORME ABAIXO DESCRITO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, POIS TRATA-SE DE QUESTÃO DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO QUE FREQUENTA LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DE ESTUDANTES E PROFESSORES EM SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE O ATRASO NA IDENTIFICAÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA ESTÁ RELACIONADO A UM PIOR PROGNÓSTICO DO QUADRO E CONSEQUENTEMENTE FALHAS NO TRATAMENTO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR MAIS PROFESSORES PARA ATENDIMENTO NA ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE AUTISTAS – AMA; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE HORAS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE 40 PARA 60 HORAS; 3 – SE HÁ ESTUDO QUE INFORME SOBRE O IMPACTO DO PROCESSO DIAGNÓSTICO E DO TRATAMENTO PARA A FAMÍLIA DOS AUTISTAS ATENDIDOS; 4 – COMO SE DÁ, EM NÍVEL MUNICIPAL, A TRAJETÓRIA DO PROCESSO DIAGNÓSTICO, TEMPO DE ESPERA, PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS E DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS DURANTE O PROCESSO DE ATENDIMENTO AO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE OS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE ATENDEM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ – APAE POSSAM REALIZAR AS PARADAS FORA DOS PONTOS, PARA ATENDER OS PAIS E ALUNOS DA ENTIDADE, DEVIDO À DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DOS MESMOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADAPTAR TODA A FROTA MUNICIPAL DE AMBULÂNCIAS E DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR COM RAMPAS PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; BEM COMO DECLINAR O CUSTO PARA EXECUÇÃO DE TAL MEDIDA CONSIDERANDO A FROTA MUNICIPAL EXISTENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI COMPLEMENTAR N. 999/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS VERTICAIS A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ESPECIALMENTE AO ARTIGO 2.º, QUE TRATA DO NÃO FORNECIMENTO DO HABITE-SE AO IMÓVEL QUE NÃO TENHA ATENDIDO A OBRIGATORIEDADE A INSTALAÇÃO DE REDES DE PROTEÇÃO EM TODAS AS JANELAS, VARANDAS E SACADAS DE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, UMA VEZ QUE É VISÍVEL A FALTA DE PROTEÇÃO NOS EDIFÍCIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A PORCENTAGEM DE ILUMINAÇÃO REBAIXADA EXISTENTE NO MUNICÍPIO E SE O PROCESSO DE REBAIXAMENTO FOI FEITO SOMENTE EM ALGUNS BAIRROS OU NA TOTALIDADE DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EXISTEM EM MARINGÁ E SE SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE ESTÁ TERCEIRIZANDO ALGUNS SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO EM MARINGÁ; 2 – QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO TERCEIRIZADOS; 3 – QUAL O VALOR DOS ALUGUÉIS DOS CAMINHÕES E MÁQUINAS UTILIZADOS PARA FAZER OS TRABALHOS; 4 – COMO É REALIZADO O PAGAMENTO, SE É MENSAL OU DIÁRIO; 5 – QUAL O VALOR PAGO PARA A RETIRADA DE CADA TRONCO DE ÁRVORE; 6 – POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO INVESTE ESSES RECURSOS EM COMPRA DE MÁQUINAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DIA DO IDOSO NAS PROXIMIDADES DA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOS GERÂNIOS, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA LUCÍLIO DE HELD, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM INDAIÁ, TENDO EM VISTA QUE A ESTRUTURA NO SOLO E A ILUMINAÇÃO JÁ FORAM IMPLEMENTADAS HÁ ALGUM TEMPO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E O CENTRO UNIVERSITÁRIO INGÁ – UNINGÁ, REFERENTE AO ACESSO À INSTITUIÇÃO LOCALIZADO NA RODOVIA PR 317, NÚMERO 6114, PARQUE INDUSTRIAL 200, E SE O MESMO FOI CUMPRIDO, BEM COMO DECLINE DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO LOCAL E SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE REALIZAR A MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO NA MENCIONADA LOCALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES REFERENTE ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS PELA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM MARINGÁ, DECLINANDO QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS PARA A FISCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DOS INFRATORES, UMA VEZ QUE TEM AUMENTADO O NÚMERO DE CARTAZES AFIXADOS NOS POSTES.