Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 823 de 2016 em 68ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Requerimento nº 823 de 2016

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 40, INCISO IV, QUE EXIGE A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA RESPECTIVA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA EM QUESTÃO.

Nominal