Resumo (68ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO PARCIAL, A LEI N. 10263/2016 (REF. PROJETO N. 13.914/2016), ESPECIFICAMENTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS EMENDAS MODIFICATIVAS 01 E 02, BEM COMO A EMENDA ADITIVA 01, FEITA AO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ALTERADO A REDAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO ITEM 3.2 E ALÍNEA "A" DO ITEM 3.3. E ACRESCIDO A ALÍNEA "D" NO ITEM 3.3, RESPECTIVAMENTE, CONFORME RAZÕES APRESENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR O LOTE 37/333/37-B/2-C REMANESCENTE, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM OS INCENTIVOS DA LEI N. 6.936/2005 - PRODEM/EMPRESA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - JATIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (C/EMENDA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA RUA SANT’ANA, NA ZONA 06, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA RUA DOUTOR ARION RIBEIRO DE CAMPOS, NA ZONA 02, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 40, INCISO IV, QUE EXIGE A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA RESPECTIVA OBRA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO À PRESERVAÇÃO DOS SEGUINTES CÓRREGOS DO MUNICÍPIO: 1 – CÓRREGO OSÓRIO, LOCALIZADO NA REGIÃO DOS BAIRROS JARDIM SÃO FRANCISCO, CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO E PARQUE RESIDENCIAL TUIUTI; 2 – CÓRREGO MIOSÓTIS, LOCALIZADO NO BAIRRO CONDOMÍNIO ANA ROSA; 3 – CÓRREGO GUAIAPÓ, LOCALIZADO NO CONJUNTO GUAIAPÓ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES OU REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 475, NO SENTIDO QUE LEVA À AVENIDA MANDACARU. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA RUA QUINTINO BOCAIÚVA EM VIA DE MÃO ÚNICA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS COLOMBO E GUAÍRA, NA ZONA 07. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO ENTORNO DO TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS RIO SAMAMBAIA, GREGÓRIO MOREIRA E A AVENIDA TUIUTI, NA QUADRA N. 322, LOTE N. 9, NO JARDIM PIATÃ. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO A RESPEITO DO IMPACTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO QUE PODE SER GERADO PELA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS DE MAIS DE 7 (SETE) ANDARES NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, PARQUE FLORESTAL DOS PIONEIROS (BOSQUE II) E HORTO FLORESTAL, AVALIANDO, INCLUSIVE, SE AS REFERIDAS EDIFICAÇÕES OFERECEM RISCOS À FAUNA E FLORA DOS PARQUES FLORESTAIS EM QUESTÃO, BEM COMO AO AQUÍFERO EXISTENTE NO SUBSOLO DE MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DEMOLIÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL DO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL AOS PACIENTES E SERVIDORES DE TODAS AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR A HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS USUÁRIOS DESSES ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FORMA ADEQUADA E, POR CONSEQUÊNCIA, EVITAR O CONTÁGIO DE DIVERSAS DOENÇAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.