Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1414 de 2013 em 57ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1414 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 331/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (USO DA VIA LATERAL EM LOTES DE ESQUINA COM FRENTE PARA EIXOS DE COMÉRCIO).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação