Resumo (57ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1060/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.984/2015, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 331/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (USO DA VIA LATERAL EM LOTES DE ESQUINA COM FRENTE PARA EIXOS DE COMÉRCIO).

FICA DENOMINADA PIONEIRA CLARISSE CORSINI DA SILVA A RUA 61031, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SINDICALISTA PAULINO DE CARLOS A RUA 14.005, SITUADA NA ZONA 14, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.182/2016, QUE INSTITUI A EXPRESSÃO MARIA DO INGÁ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS PELA GUARDA MUNICIPAL NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, DE FORMA PERMANENTE E COM MAIOR INTENSIDADE DO QUE OCORRE ATUALMENTE, VISANDO EVITAR A OCORRÊNCIA DE ROUBOS E OUTROS ATOS DELITUOSOS NO REFERIDO BAIRRO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PLANTIO DE ÁRVORES NO PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, NO LADO QUE AINDA NÃO DISPÕE DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS PEDRO TAQUES E TUIUTI, NA ZONA 10, NO SENTIDO CENTRO-BAIRRO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DAS LEIS N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, N. 928/2013, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE INSPEÇÃO PREDIAL PARA AS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E N. 8.060/2008, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DIÁRIA DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM AS REFERIDAS NORMAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO OU UM CENTRO DA JUVENTUDE NO JARDIM OLÍMPICO, VISANDO AO ATENDIMENTO DOS MORADORES DESSE BAIRRO E DOS DEMAIS BAIRROS DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TRANSPORTE COLETIVO EM MARINGÁ OFERECE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, VISANDO GARANTIR SEGURANÇA E COMODIDADE A ESSAS PESSOAS, TANTO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS COMO NOS PONTOS DE ÔNIBUS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ADEQUADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS CONTENDO COBERTURA E ASSENTO EM TODOS OS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA VILA VARDELINA, NO JARDIM SÃO JORGE E NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UM PARQUE INFANTIL NA PRAÇA JITSUJI FUJIWARA, LOCALIZADA NA ZONA 08, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE TRÂNSITO INDICANDO O SÍMBOLO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TODAS AS RAMPAS PARA ACESSIBILIDADE LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES PRODUZIDOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE DE MARINGÁ, TAIS COMO O HOSPITAL MUNICIPAL, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DENTRE OUTROS, É REALIZADA DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU POR EMPRESA TERCEIRIZADA. CASO O SERVIÇO EM QUESTÃO SEJA REALIZADO POR EMPRESA TERCEIRIZADA, DECLINE E ENVIE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NOME E O CNPJ DA EMPRESA EM QUESTÃO; 2 – CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR MEIO DO QUAL A REFERIDA EMPRESA FOI CONTRATADA; 3 – CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA MENCIONADA; 4 – CÓPIA DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS APRESENTADO PELA EMPRESA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SANAR O PROBLEMA DO ATRASO NA COLETA DO LIXO DOMICILIAR EM MARINGÁ, CONSIDERANDO QUE ALGUNS BAIRROS NÃO VÊM RECEBENDO O SERVIÇO EM QUESTÃO HÁ APROXIMADAMENTE UMA SEMANA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS GINECOLOGISTAS E PEDIATRAS PARA LABORAR NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CÉU AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.