Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 543 de 2016 em 38ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 543 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO CONCEDEU REDUÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS AGREGADAS A ALGUM CLUBE SOCIORRECREATIVO OU ESPORTIVO DE MARINGÁ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 441/2003, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO OCORREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO E QUAIS FORAM OS RESULTADOS AUFERIDOS COM A REFERIDA MEDIDA EM SE TRATANDO DE PROVEITOS PARA O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.º DESSA NORMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE O MUNICÍPIO PRETENDE CONCEDER A ISENÇÃO FISCAL REFERIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação