Resumo (38ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

DETERMINA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO VENCIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SUBSTITUTIVO)

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 886/2011 (INCIDENTE SOBRE O LOTE 535/535-A DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ).

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO (ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS ORIUNDOS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO COM NO MÁXIMO 60M2).

FICA DENOMINADA EMILIO GERMANI A RUA 15, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

FICA DENOMINADA LUZIA SEBASTIANA DO CARMO A ROTATÓRIA 3, LOCALIZADA NA AVENIDA JOSÉ OSWALDO MAIA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA 61.025, SITUADA NA ZONA 61.025, SITUADA NA ZONA 61.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA OU MÓRBIDA EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.134/2012, QUE INSTITUI PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRITURAS, DENOMINADOS ECOPONTOS, EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS ESCOLAS E OS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS QUE DISPÕEM DO REFERIDO BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, BEM COMO PARA DIVULGAR OS LOCAIS NOS QUAIS SERÃO INSTALADOS OS ECOPONTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A REFERIDA EMPRESA RETIROU OS HORÁRIOS DAS 17H00MIN, 17H45MIN E 18H30MIN DA LINHA DE ÔNIBUS 139, QUE ATENDE O CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, BEM COMO DO EXPRESSINHO QUE ATENDE O BAIRRO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE RESTABELECER OS REFERIDOS HORÁRIOS PARA A LINHA DE ÔNIBUS E O EXPRESSINHO EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA DAS PALMEIRAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM BELA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OPTOU POR REALIZAR INVESTIMENTOS NA REGIÃO DAS AVENIDAS MORANGUEIRA E KAKOGAWA E NÃO EM OUTRAS REGIÕES DA CIDADE, BEM COMO ENVIE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO N. 0411363.86/2014, O QUAL SE REFERE A UM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO À OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MOBILIDADE URBANA NAS REFERIDAS AVENIDAS, POR MEIO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE DO GOVERNO FEDERAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O MONTANTE DE VALORES ARRECADADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR MEIO DA COBRANÇA PARA REMOÇÃO DE ÁRVORES LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS, BEM COMO QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA AOS REFERIDOS VALORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO JARDIM DOURADO, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DO TIPO YELLOW BOX (ÁREA DE CONFLITO) NO CRUZAMENTO ENTRE AS AVENIDAS GUAIAPÓ E DAS PALMEIRAS, NA REGIÃO DA SAÍDA DO POSTO IPIRANGA COM DESTINO À AVENIDA GUAIAPÓ. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO VELÓDROMO LOCALIZADO NA VILA OLÍMPICA DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO CONCEDEU REDUÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS AGREGADAS A ALGUM CLUBE SOCIORRECREATIVO OU ESPORTIVO DE MARINGÁ, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 441/2003, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO OCORREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO E QUAIS FORAM OS RESULTADOS AUFERIDOS COM A REFERIDA MEDIDA EM SE TRATANDO DE PROVEITOS PARA O MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1.º DESSA NORMA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE O MUNICÍPIO PRETENDE CONCEDER A ISENÇÃO FISCAL REFERIDA.

GARANTE O ATENDIMENTO PELA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF AOS IDOSOS RESIDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.