Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 13765 de 2016 em 38ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13765 de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA OU MÓRBIDA EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação