Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 399 de 2016 em 30ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 399 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ALTERA A LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação