Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 10.177/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JONES DARC DE JESUS, QUE DETERMINA QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE TENHA PRAZOS ESTIPULADOS PARA ATENDIMENTO AO IDOSO.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ DENOMINADO XADREZ NA PRAÇA.

FICA DENOMINADA RANULFO RODRIGUES DA MOTA A AVENIDA 29020, SITUADA NA ZONA 29, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA IVONE CECÍLIA DE PAULA LAURINDO A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA RUA PIONEIRO FORTUNATO BORIN, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO NATALE DURANTE E A AVENIDA N. 54.001.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE APOIO SOCIAL IRMÃO PEDRO FRIEDHOFEN.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS MÉDICAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PADRÃO ÚNICO PARA AS PLACAS DE NOMENCLATURA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM LOCAL E TAMANHO QUE FACILITEM A SUA IDENTIFICAÇÃO, EVITANDO TRANSTORNOS NA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS NA CIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.486/2013, QUE PROÍBE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE VALORES NO INTERIOR DE CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS OU SIMILARES, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E EM ÁREAS PRÓXIMAS A ESCOLAS, NOS HORÁRIOS DESTINADOS A ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM APLICADO MULTAS OU TEM CASSADO ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS DAS REFERIDAS SANÇÕES FORAM APLICADAS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA REFERIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO NÃO TEM APLICADO AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI MENCIONADA; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA AÇÕES COM A FINALIDADE DE DIVULGAR A LEI EM QUESTÃO AOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS AOS MUNÍCIPES NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, VISANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE LOCOMOÇÃO E ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO REFERIDO PRÓPRIO PÚBLICO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA RUA QUITO, NA VILA MORANGUEIRA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FORNECIDO MATÉRIA ORGÂNICA, TAL COMO ESTERCO, ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO, VISANDO INCREMENTAR A FERTILIDADE DA TERRA NESSES LOCAIS, COMO FORA ANUNCIADO PELO PODER EXECUTIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORNECER O REFERIDO MATERIAL ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REVITALIZAÇÃO DAS FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES LOCALIZADAS NA RUA MATHIAS DE ALBUQUERQUE, NOS CRUZAMENTOS COM A RUA SANTOS DUMONT E COM A AVENIDA BRASIL, NA ZONA 03, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA REALIZAR RONDAS NO JARDIM ALVORADA, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE TRÂNSITO, REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA RODOLFO CREMM (MARGINAL AO CONTORNO NORTE), NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO JARDIM ANDRADE, BEM COMO A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRÂNSITO NAQUELE TRECHO DA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE VENTILADORES NA RECEPÇÃO E NOS CORREDORES DO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM SÃO SILVESTRE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.837/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES AOS PACIENTES, PELAS UNIDADES DE SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.121/2016, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL N. 12.305/2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS; ALTERA A LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA EM QUESTÃO.