Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 19 de 2016 em 15ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 19 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.782/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMISSÃO DE SENHAS ELETRÔNICAS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ONDE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação