Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 133 de 2016 em 14ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 133 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.788/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTE-SE BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação