Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13459 de 2015 em 24ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2015 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13459 de 2015
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO SOBRAS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação