Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 5318 de 2014 em 68ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5318 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.764/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS RECEPÇÕES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE AS CÂMERAS DE VÍDEO TÊM SIDO INSTALADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO QUAIS UBS’S JÁ RECEBERAM O REFERIDO BENEFÍCIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação