Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O ITEM 16 DO INCISO VI DO ART. 7.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011 (ZE16: CENTRO CÍVICO)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074/2017 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (NO VALOR DER$ 22.659,00 P/IMPLANTACÃÇÃO DE PISTA DE SKATE NA VILA OLIMPICA).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA DA PASSARELA DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA GASTONE LAMON A RUA 61.018, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DE IMAGENS E ÁUDIOS, NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO A ESCALA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E AS SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (INDICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA PERMITIDA PARA FREQUENTAR O EVENTO).

RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR A PRÁTICA DA CAPOEIRA, A SER DIFUNDIDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O PROGRAMA ESPAÇO DO SABER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA ENTRADA DO BAIRRO RESIDENCIAL AREZZO, COM A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADA E ALAMBRADO, PONTOS DE ÔNIBUS COM COBERTURA E ASSENTO, SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL E PLACAS DE NOMENCLATURA NAS VIAS PÚBLICAS DO RESPECTIVO BAIRRO EM QUE SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA REGIÃO DO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA E JARDIM CONTINENTAL, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM SALAS DESATIVADAS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE COLOCÁ-LAS EM FUNCIONAMENTO, POIS, COM A ABERTURA DAS SALAS, SERÁ POSSÍVEL EFETIVAR A MATRÍCULA DE MAIS CRIANÇAS QUE ESTÃO NA FILA DE ESPERA POR VAGA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A AVENIDA ALZIRO ZARUR E A RUA BEM-TE-VI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ENTRE OS LOGRADOUROS QUE RECEBERÃO ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO NATALINAS POR OCASIÃO DO NATAL 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA RUA BENEDITO MONTENEGRO, ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E O FINAL DA RUA COLÔMBIA, NO JARDIM ALVORADA, EM VIA DE MÃO ÚNICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA HORTA COMUNITÁRIA AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA MORANGUEIRA, CONFORME REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, TENDO EM VISTA QUE O TERRENO JÁ FOI DISPONIBILIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA ESSE FIM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.211/2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O ABRIL VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS, A SER REALIZADO ANUAMENTE NO MÊS DE ABRIL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA ESTÁ SENDO IMPLEMENTADA A CAMPANHA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO CASCALHAMENTO OU DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA PARANHOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUAÍRA, ENTRE A AVENIDA 19 DE DEZEMBRO E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, POR CIMA DA LINHA FÉRREA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O IPTU PROGRESSIVO LANÇADO SOBRE IMÓVEIS ATÉ O ANO DE 2016 ENCONTRA-SE COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE A RESPEITO DOS TRIBUTOS LANÇADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O REBAIXAMENTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS DA CIDADE E A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS COMUNS POR LÂMPADAS DO TIPO LED, E, AINDA, SE JÁ EXISTE ESSE TIPO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADA EM ALGUM BAIRRO DA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, RELACIONE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO E O CRONOGRAMA DE INSTALAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA JOSÉ ALVES NENDO, DEFRONTE DO SUPERMERCADO BEM BOM, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ONDA VERDE NOS SEMÁFOROS DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, ENTRE A AVENIDA SÃO PAULO E A AVENIDA PARANÁ, TRAZENDO FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL ESTÃO DESATIVADOS E QUAL SERÁ O DESTINO DOS MESMOS, ESPECIFICANDO O MODELO DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS ATIVIDADES ESTÃO SENDO OFERECIDAS AOS ALUNOS NOS PERÍODOS DE CONTRATURNO ESCOLAR, TENDO EM VISTA QUE PAIS DE ALUNOS ESTÃO RELATANDO QUE SEUS FILHOS NÃO ESTÃO TENDO ATIVIDADES COMPLEMENTARES, COMO A PRÁTICA DE ESPORTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA PELA MUNICIPALIDADE AOS BLOCOS DE CONCRETO DO TIPO PAVER RETIRADOS DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O VALOR MENSAL GASTO NA COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ENTRE JANEIRO E JULHO DE 2017, ESPECIFICANDO MENSALMENTE, E QUAL O VALOR GASTO ENTRE AGOSTO DE 2017 E FEVEREIRO DE 2018, ESPECIFICANDO MENSALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE SOBRE A COLETA DE LIXO RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO (COLETA SELETIVA), O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O PROTOCOLO DE PROCEDIMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DOS "SACOS VERDES" QUE ESTÃO SENDO ENTREGUES PARA A POPULAÇÃO; 2 - QUAL O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA OS PRÉDIOS QUE APRESENTAM CONTÊINERES ESPECÍFICOS PARA O LIXO RECICLÁVEL; 3 - QUANDO OS "SACOS VERDES" SÃO RASGADOS POR CATADORES, A COLETA É REALIZADA DA MESMA FORMA; 4 - CASO A QUANTIDADE DE "SACOS VERDES" ENTREGUES NÃO SEJA SUFICIENTE PARA ACOMODAR TODO O LIXO RECICLÁVEL DE UMA RESIDÊNCIA, QUAL O PROCEDIMENTO O CIDADÃO DEVE ADOTAR E SE O LIXO RECICLÁVEL EXCEDENTE SERÁ RECOLHIDO NESTE CASO; 5 - EM RELAÇÃO A MATERIAIS DE VIDRO, OS MESMOS DEVEM SER ACOMODADOS NO MESMO "SACO VERDE" OU DEVEM SER ADOTADOS OUTROS PROCEDIMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE DE ACOLHIMENTO TRANSITÓRIO E À UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTO-JUVENIL, AS QUAIS SÃO CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA "CRACK É POSSÍVEL VENCER", SE O OBJETIVO DESSAS UNIDADES É ACOLHER PESSOAS QUE ESTÃO EM TRATAMENTO NO CAPS E ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RUA OU EM ESTADO DE VULNERABILIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JACOB PORSAK, NO BAIRRO CHÁCARAS AEROPORTO, TENDO EM VISTA O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA ESTA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A NOMENCLATURA DO LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL, LOCALIZADO NO LOTE DE TERRAS N. 164-A/165/166/167 E 168/169 E 170/1, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, DESTA CIDADE (FELIZARDO MENEGUETTI).