Resumo (43ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

OUTORGA A SENHORA EIKO SUGUIMOTO IWATA O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

INSTITUI OS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO FOMENTO DE CULTURA, LAZER, RECREAÇÃO, EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL DENOMINADOS ECOPONTOS CULTURAIS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARADA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS DEMARCADAS PARA A PARADA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PEQUENAS CORRUPÇÕES – DIGA NÃO, A SER INSTITUÍDA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROJETOS DE ESPORTE E LAZER PARA ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, PRINCIPALMENTE DO INFANTIL I, II, III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO POSTO DE SAÚDE QUE ATENDE OS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MAIS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E NOVOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO AOS REFERIDOS BAIRROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRA DEOLINDA TINASSI GARCIA, ENTRE RUA PIONEIRO MOURVAN NEVES DE OLIVEIRA E RUA PIONEIRO NESTOR PONCIANO, NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE (FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES OU QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, DEFRONTE DO NÚMERO 1.525, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES BENFEITORIAS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MORANGUEIRA: 1 - REFORMA GERAL DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE; 2 - CONTRATAÇÃO DE NOVOS COLABORADORES, PARA O MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO; 3 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OS COLABORADORES DA UNIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIOS DE ESPECIALIDADES NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MORANGUEIRA, AGILIZANDO O PROCESSO E DIMINUINDO AS FILAS DE ESPERA POR CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIZADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS NESTE EXERCÍCIO PARA A PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS VIAS PÚBLICAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM PARIS, PARQUE HORTÊNCIA II, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM CONTINENTAL, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM DOS PÁSSAROS, PARQUE HORTÊNCIA I, CONJUNTO SANENGE, JARDIM SANTA CRUZ, JARDIM DO CARMO, JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA, JARDIM AURORA, VILA SANTA ISABEL, JARDIM MONTREAL, JARDIM MONTE BELO, JARDIM PROGRESSO E JARDIM OURO COLA, VISANDO PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL AOS BAIRROS, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR DISPONÍVEL E A PROGRAMAÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERÁ O VALOR DISPONIBILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA APLICAR NO MENCIONADO SERVIÇO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA VEREADOR EURÍCO VIEIRA GUIDO, NA VILA MARUMBY, QUE SE ENCONTRA EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INCLUINDO A MELHORIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, ROÇADAS, PAISAGISMO, CONSERTO DE ALAMBRADOS E REFORMA DA QUADRA E PARQUE INFANTIL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUMA ESCOLA MUNICIPAL OU CENTRO DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CONSTRUÇÃO OU RECÉM CONSTRUÍDO QUE ESTEJA SEM DENOMINAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A LOCALIZAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A GUARDA MUNICIPAL PAROU DE REALIZAR RONDAS OSTENSIVAS NO DISTRITO DE FLORIANO E SE HÁ PREVISÃO PARA A RETOMADA DAS AÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AVENIDA DAS TORRES, AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES E AVENIDA PINTASSILGO, NOS MOLDES DO QUE ESTÁ SENDO REALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA E A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES FÍSICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTAR SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, NOS POSTOS DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM OLÍMPICO E JARDIM PARIS VI, A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA NOS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES COM MORADORES DE RUA NO PERÍODO DE INVERNO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANDO SERÁ INICIADA E QUAIS AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS VISANDO À REFORMA DAS CALÇADAS DA AVENIDA MANDACARU, ESPECIALMENTE ENTRE AS ROTATÓRIAS DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E DAS PALMEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ OS REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI N. 9.737/2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AOS INTERESSADOS NESSES REPASSES, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 10.402/2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CENTRO ESPORTIVO PROFESSORA EDITH DIAS DE CARVALHO, LOCALIZADO NA RUA DAS AZALÉIAS, S/N, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), O QUANTO SEGUE: 1 – OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI INTERROMPIDO O SERVIÇO OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADE DE TRANSPORTE PARA IDOSOS QUE FREQUENTAM O REFERIDO CENTRO ESPORTIVO; 2 – SE EXISTE PREVISÃO PARA A COBERTURA DA PISCINA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO CONTRATOU A EMPRESA CEDRO CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI-EPP PARA EXECUTAR AS OBRAS DE REFORMA DO PAVILHÃO BRANCO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE MARINGÁ – CONFORME CONTRATO DE NÚMERO 262/2015 –, CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ (SEM) DISPÕE DA CONCESSÃO DE USO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, SENDO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.ª DO CONTRATO DE NÚMERO 120/2015, “POR TODAS AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DO ESPAÇO OCUPADO E DO EQUIPAMENTO, LIMPEZA, INCLUINDO MÃO DE OBRA, INCLUSIVE DE EMPREGADOS E TODOS OS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E AFINS, MATERIAL, IMPOSTOS, TAXAS E OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO” PREVISTA NO REFERIDO CONTRATO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS COM OS HORÁRIOS E LINHAS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NOS NOVOS PONTOS ONDE VEM FUNCIONANDO TEMPORARIAMENTE O TERMINAL URBANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR QUE AS MULTAS EMITIDAS PELO SISTEMA ÁREA DE ESTAR – MARINGÁ NÃO GEREM PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO INFRATOR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS EMPRESAS ESTÃO LICENCIADAS PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE VALET NO MUNICÍPIO, ASSIM COMO QUAL O ESPAÇO AUTORIZADO, EM VIA PÚBLICA, PARA QUE CADA UMA DESSAS EMPRESAS POSSAM UTILIZÁ-LA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E, AINDA, QUAL SERIA A SECRETARIA COMPETENTE PARA FISCALIZAR ESSA ATIVIDADE E SE TAL FISCALIZAÇÃO OCORRE NO PERÍODO NOTURNO, EM ESPECIAL AOS FINAIS DE SEMANA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA LOCALIZADA NA RUA MEN DE SÁ, N. 1080 E 1081, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 16, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N. 19/2016 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE VISA À GARANTIA DE LOCAL ADEQUADO PARA VELÓRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS FAMÍLIAS QUE SE ENQUADRAM NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO PELOS "CARRINHOS DE LANCHES PRENSADOS", O QUANTO SEGUE: 1 – COMO É FEITA A REGULAMENTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS MESMOS; 2 – SE OS PROPRIETÁRIOS PODEM REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E SE EXISTE LEGISLAÇÃO PARA ISSO; 3 – SE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA REALIZA FISCALIZAÇÃO NESSES CARRINHOS; 4 – SE EXISTE LIBERAÇÃO DA VIGILÂNCIA PARA ELES ATUAREM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 257/98, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESPELHO CONVEXO NAS SAÍDAS DAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS E ESTACIONAMENTOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E SE SÃO NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA SER AUTORIZADA A RESPECTIVA INSTALAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SERIAM ESSES PROCEDIMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE, A LOCALIZAÇÃO E O CADASTRO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE ESTÃO SOFRENDO COM O LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU - NO MESMO IMÓVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.