Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

SUPRIME DIRETRIZ VIÁRIA DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 886/2011 (PROLONGAMENTO DA RUA PIONEIRO ANTÔNIO TAIT E A AV. PREFEITO SINCLER SAMBATTI).

AUTORIZA A PRORROGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 735/2008 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO, PREVISTO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (REVOGA A LEI N. 909/2011).

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA E FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

FICA DENOMINADA EMILIO GERMANI A RUA 15, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.176/2016, QUE DENOMINA A RUA 19.181 ("DENOMINA AVENIDA JUVÊNCIO BARBOSA SILVEIRA").

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.143/2008, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CARTAZ EM FARMÁCIAS E DROGARIAS COM OS DIZERES: "A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO A SUA SAÚDE E ATÉ SUA VIDA".

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9751/2014. QUE DETERMINA A REMOÇÃO DAS ÁRVORES MORTAS, SECAS OU CONDENADAS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS INVESTIMENTOS JÁ REALIZADOS PELO MUNICÍPIO NO PARQUE DO JAPÃO, DESDE A SUA CRIAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS FORAM OS GASTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO REFERENTES ÀS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO REFERIDO PARQUE, BEM COMO DECLINE QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DE QUALQUER FORMA NA CONSTRUÇÃO DO PARQUE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE ÀS OBRAS DE TERRAPLENAGEM DO TERRENO; 2 – CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PUBLICADOS PELO MUNICÍPIO VISANDO À CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR, INCLUINDO OS ANEXOS, E DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS, INCLUINDO OS ADITIVOS REALIZADOS, BEM COMO DAS NOTAS DE EMPENHO E DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS DESDE A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUESTÃO; 3 – QUAIS FORAM OS GASTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO COM A CONTRATAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS QUE JÁ REALIZARAM OBRAS OU SERVIÇOS NO PARQUE DO JAPÃO DESDE A CONCLUSÃO DO REFERIDO PARQUE ATÉ O MÊS DE ABRIL DO CORRENTE ANO, BEM COMO QUAIS FORAM AS EMPRESAS QUE REALIZARAM AS REFERIDAS OBRAS OU SERVIÇOS NAQUELE LOCAL NO PERÍODO REFERIDO; 4 – CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PUBLICADOS PELO MUNICÍPIO VISANDO À CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DAS OBRAS OU SERVIÇOS MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR, INCLUINDO OS ANEXOS, E DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS, INCLUINDO OS ADITIVOS REALIZADOS, BEM COMO DAS NOTAS DE EMPENHO E DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E RECEBIDAS DESDE A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE VERIFIQUE JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A REFERIDA EMPRESA RETIROU O HORÁRIO DAS 17H00MIN DA LINHA DE ÔNIBUS QUE ATENDE O JARDIM OLÍMPICO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE RESTABELECER O REFERIDO HORÁRIO PARA A LINHA EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CALÇAMENTO DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA DOS GERÂNIOS II, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE LOCAL APROPRIADO PARA O DESCARTE DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É ESSE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CASCALHAMENTO NA ESTRADA SÃO DOMINGOS, EM TODA A SUA EXTENSÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSOM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO TAMBÉM AOS SÁBADOS E DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE “REPERFILAGEM” OU RECAPEAMENTO, DE ACORDO COM O QUE SE APRESENTAR MAIS ADEQUADO, EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PINHEIROS II, TENDO EM VISTA QUE O LEITO CARROÇÁVEL DAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS ENCONTRA-SE BASTANTE ESBURACADO, OCASIONANDO TRANSTORNOS AO TRÂNSITO REGULAR DE VEÍCULOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS PESSOAS ENCONTRAM-SE SENDO ATENDIDAS EM SUAS RESIDÊNCIAS PELAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO ATUALMENTE POR APRESENTAREM PROBLEMAS DE SAÚDE QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM A SUA LOCOMOÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DA COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES EXISTENTE NA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE TROTES TELEFÔNICOS RECEBIDOS PELO NÚMERO 192, DESTINADO A ACIONAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JANEIRO DE 2015 E MAIO DE 2016.