Matérias da Ordem do Dia (65ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9698/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS MARIUCCI, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADIMINISTRATIVOS DE O BRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO.

VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI N. 9847/2014, DE AUTORIA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (ALTERA DEFINIÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 790/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 272/98 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
ART. 1º ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ RESERVAR ESPAÇO PARA BICICLETÁRIOS.

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLITITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, DE FORMA QUE CADA UM DOS REFERIDOS CENTROS DISPONHA DE UM COORDENADOR, ASSEGURANDO SUPORTE TÉCNICO PARA A GESTÃO DOS REFERIDOS PROFISSIONAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PRAZO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA A CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIAS INSTAURADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO QUAL LEGISLAÇÃO É UTILIZADA COMO BASE PARA A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS SINDICÂNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A AQUISIÇÃO DE LIVROS DA COLEÇÃO “CLIQUE AQUI” PELO MUNICÍPIO, A QUAL FOI REALIZADA POR MEIO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 210/2012, CONSIDERANDO-SE QUE OS LIVROS DA REFERIDA COLEÇÃO TEM POR FINALIDADE O ENSINO DA UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, TAIS COMO O BROFFICE E O WRITER, OS QUAIS POSSUEM MANUAIS GRATUITOS PARA DOWNLOAD NA INTERNET.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A QUADRA 140 DO LOTEAMENTO MADRID PERTENCE AO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALGUM EQUIPAMENTO PÚBLICO DESTINADO A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE LAZER NO REFERIDO LOCAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE ÁREAS DE LAZER NAQUELA REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS COM DEFICIÊNCIA E MAL DE PARKINSON NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REFORMA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA DE REFORMA DOS CMEI’S, BEM COMO QUAIS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERÃO REFORMADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO E DEZEMBRO DE 2015.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LOCAR O TERRENO LOCALIZADO AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA 06, NA RUA CAMPOS SALES, N. 2093, PARA POSSIBILITAR A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA AOS MORADORES DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PASSARELA QUE TRANSPONHA O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NAS PROXIMIDADES DA ASSOCIAÇÃO BANESTADO, NO JARDIM SÃO CLEMENTE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA TUIUTI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA ALEXANDRA E A AVENIDA JINROKU KUBOTA, NO PARQUE RESIDENCIAL PATRÍCIA, NO QUAL ESTAVA INSTALADA A CHÁCARA PORTA DO CÉU, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, INCLUSIVE COM A RECUPERAÇÃO DA MINA D’ÁGUA EXISTENTE NAQUELE LOCAL, BEM COMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DO TERRENO EM QUESTÃO EM ÁREA DE LAZER CONTENDO ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE, PISTA DE CAMINHADA E PARQUE INFANTIL. EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO TERRENO EXISTENTE NA RUA MARIA PAULINA PALMA, N. 453, NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA A CIDADE DE CURITIBA COM A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O NÚMERO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DO REFERIDO TRANSPORTE É SUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DOS MUNÍCIPES DE FORMA SATISFATÓRIA;

2 – SE OS REFERIDOS ÔNIBUS E MICROÔNIBUS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO GARANTEM CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE CONFORTO E SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES QUE NECESSITAM REALIZAR TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE CURITIBA;

3 – EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA AOS QUESTIONAMENTOS ANTERIORES, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MAIS VEÍCULOS PARA A REALIZAÇÃO DO MENCIONADO TRANSPORTE E PARA A GARANTIA DE CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE CONFORTO E SEGURANÇA AOS MUNÍCIPES NOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS ESTUDOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS, AMBIENTAIS E DEMAIS ESTUDOS QUE TENHAM SIDO REALIZADOS PARA EMBASAR A ELABORAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE TERÁ POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM A FINALIDADE DE REALIZAR OS SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO REGIME DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA.